Direitos e Deveres

Certificado energético: é obrigatório e há novas regras

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O certificado energético é obrigatório para quem anuncia uma casa para venda ou arrendamento, sendo as multas por incumprimento elevadas. Vêm aí novas regras, saiba quais.

Data de publicação 2021 M03 12

O certificado energético é obrigatório para quem anuncia uma casa para venda ou arrendamento, sendo as multas por incumprimento elevadas. Vêm aí novas regras, saiba quais.

O certificado energético é um requisito obrigatório, desde 2013, para quem coloca uma casa no mercado para venda ou arrendamento, seja o proprietário ou um mediador imobiliário. Qualquer anúncio publicado deve indicar a classificação energética do edifício, que serve para informar os potenciais compradores ou arrendatários acerca da eficiência energética e os consumos de energia esperados.

São vários os fatores que determinam a classe energética de uma casa:

  • Localização;
  • Ano de construção;
  • Tipologia, piso e área;
  • Materiais usados nas paredes, pavimentos, coberturas e vidros
  • Existência de equipamentos de climatização
  • Produção de águas quentes sanitárias

O documento é emitido por técnicos autorizados pela Agência para a Energia (ADENE) e atesta a eficiência energética de um imóvel, numa escala que vai de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente). É válido por 10 anos para edifícios de habitação e tem de ser apresentado na ocasião da celebração do contrato de compra/venda, arrendamento ou locação financeira.

Vêm aí novas regras tanto para habitação como para edifícios de serviços - transpostas de diretivas europeias - que introduzem as inspeções periódicas a equipamentos como sistemas de climatização. No geral, todos os edifícios novos ou alvo de grandes renovações, “devem ter necessidades quase nulas de energia”. A eficiência energética é uma das preocupações europeias, e em Portugal pretende-se melhorar a classe dos edifícios certificados, que tem vindo a passar ainda lentamente do C ou do D para o A ou B.

Como pedir o certificado energético?

Se precisa de ter um certificado energético, deve procurar uma empresa habilitada para o fazer. Tanto pode ser uma empresa de construção, um fornecedor de energia ou até uma loja de eletrodomésticos, o importante é que esteja acreditada pela ADENE - Agência para a Energia para fornecer esses serviços.

É fácil encontrar empresas ou serviços de certificação energética um pouco por todo o país. Mas se tiver dificuldades em encontrar o que procura na sua zona, ou quiser ter a certeza de que usa uma empresa devidamente habilitada pela ADENE, pode pesquisar o seu concelho nesta página da agência.

Quanto custa o certificado?

Depende da tipologia do imóvel, da localização e do perito, uma vez que o preço do serviço não está tabelado. Pode haver diferenças de dezenas de euros entre empresas ou profissionais. No entanto, há uma tabela da ADENE para as taxas de registo e emissão do certificado, pelo que esse valor já sabe que tem de pagar.

Habitação (valores sem IVA):

  • T0/T1 - 28 euros
  • T2/T3 - 40,5 euros
  • T4/T5 - 55 euros
  • T6 ou superior - 65 euros 

Comércio e serviços (valores sem IVA):

  • Até 250 m2 - 135 euros
  • 250 m2 a 500 m2 - 350 euros
  • 500 m2 a 5.000 m2 - 750 euros
  • Mais de 5.000 m2 - 950 euros

É um processo demorado?

Não. Normalmente, em cerca de 2 a 3 dias terá o certificado energético. Há até empresas que possibilitam emissões urgentes, de um dia para o outro.

Que documentos tenho de reunir para pedir o certificado energético?

Para pedir a emissão do certificado precisa de uma cópia da planta do imóvel, da ficha técnica da habitação, da certidão de registo na conservatória e da caderneta predial urbana, além de todos os dados do proprietário.

O que pode acontecer se não tiver o certificado energético?

O certificado é obrigatório na maioria dos edifícios de habitação ou serviços e deve ser sempre incluído num anúncio, pelo que o incumprimento pode dar lugar a multa. Os valores da coima para particulares variam entre 250 e 3.741 euros. Para empresas a multa pode ir de 2.500 a 44.890 euros. 

A DECO divulgou em 2019 um estudo que fez a 10 mil anúncios imobiliários, online ou em montra, e detetou muitos sem certificado. 24% dos anúncios analisados online e 4% dos que estavam visíveis nas montras de agências, não divulgavam a certificação energética. Se pretende vender o seu imóvel, seja de forma particular ou através de uma agência, não se esqueça da importância da certificação.

Em que situações não é obrigatória a certificação?

A maioria das excepções à certificação energética prende-se com atividades comerciais primárias ou espaços de habitação com área muito pequena, mas existem várias situações ou setores específicos que não são obrigados à certificação:

  • Instalações industriais, pecuárias ou agrícolas não residenciais com necessidades reduzidas de energia;
  • Locais de culto ou destinados a atividade religiosas;
  • Edifícios de estacionamento não climatizados ou oficinas/armazéns com pouca presença humana (menos de duas horas por dia); 
  • Moradias de habitação com área até 50m2;
  • Edifícios de comércio e serviços devolutos, até à sua venda ou locação;
  • Edifícios em ruínas;
  • Infraestruturas e edifícios militares ou das forças de segurança que estejam sujeitos a regras de confidencialidade;
  • Venda ou dação a comproprietários, a locatários, a entidades expropriantes, ou para demolição total confirmada;
  • Aluguer por prazo inferior a 4 meses ou a quem já seja locatário;
  • Contratos de doação e de herança, que não envolvam transações;
  • Venda de frações ou edifícios em processos de insolvência;
  • Contratos de trespasse que não envolvam mudança do espaço físico.

Quase 1,4 milhões de certificados energéticos emitidos

Desde 2013, ano em que se tornaram obrigatórios, já foram emitidos perto de 1,5 milhões de certificados, a maioria de habitações (1,23 milhões). As estatísticas da ADENE, que são constantemente atualizadas e já incluem dados de março de 2021, permitem concluir que em 2020 houve uma assinalável redução no número de certificados emitidos (198 mil) face a 2019, o ano de maior certificação (212 mil). 

A pandemia teve efeitos na transação imobiliária e consequentemente na certificação energética, colocando o ano passado abaixo de 2017. E considerando os dados de janeiro e fevereiro de 2021 (os únicos completos), houve 28.242 certificados emitidos, muito abaixo dos 33.845 no mesmo período de 2020 ou dos 33.366 no em 2019.

Por outro lado, em termos de categorias energéticas, a média desde 2013 mostra que as classes C, D e E dominam, com mais de 60% dos certificados. E mesmo a F, a pior classificação, tem 7,5% do total, bastante mais do que a melhor classificação, a A+, que abrange apenas 2,1% dos certificados. No entanto estes são os valores médios e nota-se já uma grande diferença nos últimos anos.

Em 2020, segundo os dados da ADENE, a representação das categorias energéticas já colocou a classe B como a terceira mais representativa e a A relativamente perto:

  • A+: 3,1%
  • A: 14,9%
  • B: 15,7%
  • B-: 10,2%
  • C: 20,9%
  • D: 17,7%
  • E: 11%
  • F: 6,5%

Já agora, sabia que um dos fatores que melhora a certificação energética é a utilização de fontes renováveis?