Direitos e Deveres

Registo de terrenos sem custos e complicações? Sim, é possível!

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O cadastro simplificado foi alargado a todo o país

O cadastro simplificado é uma medida implementada pelo Governo com o objetivo de conhecer todo o património rústico e mapear os terrenos sem proprietários. A medida advém da necessidade do Estado de saber a quem pertencem os prédios rústicos (terrenos agrícolas e florestais) não registados, se ao Estado ou a privados, sendo que um dos objetivos passa pelo mapeamento do território nacional com vista ao auxílio nas estratégias de combate aos incêndios e/ou estabelecimento de responsabilidades.Para isso, o Executivo deu aos proprietários a oportunidade de registarem os seus terrenos de forma gratuita e sem sanções.

O Sistema de Informação Cadastral Simplificada começou por ser implementado no âmbito de um projeto-piloto em dez municípios, sobretudo os que tinham sido afetados pelos incêndios de 2017 e a data limite para regularizar o registo de terrenos era o último dia de 2019.

A lei que estendeu o regime a todo o país

Uma lei aprovada em agosto de 2019, alargou o cadastro simplificado a todo o território nacional, estendendo os prazos no tempo. Assim, a lei passa a aplicar-se em “todos os municípios que dispõem de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica ou cadastro predial em vigor”. Na prática isto significa que os proprietários de terrenos por registar, podem fazê-lo sem ter de pagar coimas, quer estejam no norte ou no sul do país. Se tem propriedades omissas na matriz ou propriedades não registadas em seu nome, deve proceder já ao registo e aproveitar a isenção de taxas.

Até que data pode registar o terreno de forma gratuita?

O prazo é, agora, de 4 anos, até agosto de 2023.

Porque deve fazer o registo de terrenos?

Os direitos dos proprietários só ficam protegidos quando a propriedade está registada na conservatória. Esta é a forma de garantir que não existem dúvidas sobre quem é o dono. Além disso, evitará que, mais tarde, a propriedade possa vir a parar às mãos do Estado. O governo já manifestou a intenção de posteriormente arrendar e vender as propriedades que não forem reclamadas. A “bolsa” de terrenos não reclamada será anexada ao banco de terrenos criado pelo governo anterior. Mas atenção, durante 15 anos o Estado não pode tomar posse dos terrenos e, se os donos aparecerem, as terras podem ser-lhes devolvidas, só que não têm direito à isenção de taxas.

Como registar o seu terreno?

Numa conservatória de registo predial ou através do balcão virtual. Pode também registar o terreno (lote de terreno rústico/agrícola ou urbano) através de uma plataforma designada BUPi.

O que é o BUPi?

BUPi é a sigla para Balcão Único do Prédio, uma plataforma que pretende “conhecer o território português de forma simples e inovadora, possibilitando a identificação dos proprietários das áreas em risco de incêndio e a prevenção da incidência de fogos em defesa do meio ambiente, dos bens, e, acima de tudo, da vida.” Através desta plataforma, os proprietários poderão fazer o registo de terrenos gratuitamente, precisando apenas de identificar os limites do terreno através da georreferenciação.

O que é a georreferenciação?

Trata-se da identificação de uma propriedade através de coordenadas geográficas. É feita com a ajuda do sistema GPS e permite definir a localização exata e os limites do terreno num mapa. A georreferenciação só pode ser feita por técnicos habilitados. Pode encontrar um técnico público através do contacto com a respetiva Câmara Municipal ou nos espaços BUPi situados nas conservatórias dos concelhos abrangidos pelo projeto. Em alternativa, pode sempre contratar um técnico privado, pagando pelo serviço.

Que documentos são necessários para fazer o registo de terrenos?

  • A escritura de compra e venda ou de doação;
  • A decisão do tribunal que diga que a propriedade lhe pertence (seja ele um lote de terreno rústico/agrícola ou urbano);
  • A Lei ou outro tipo de diploma que ateste que a propriedade é sua.

Não sabe se o terreno já está registado?

Se tiver em sua posse a certidão do registo predial, já sabe que está registado. Caso contrário, dirija-se a uma conservatória do registo predial e peça que lhe confirmem se o terreno está, ou não, registado em seu nome. Para tal, só tem de dar o nome e a localização do terreno.

E o registo é, mesmo, gratuito?

Está garantida a não aplicação de coimas ou emolumentos em qualquer ato de registo de terrenos, como também de eventuais documentos necessários ao registo, como as certidões.

Não perca tempo e aproveite a oportunidade. Além de poupar dinheiro, estará a garantir os seus direitos sobre o lote de terreno que lhe pertence.