Direitos e Deveres

Limpeza de terrenos: legislação, coimas e procedimentos

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O Governo prolongou o prazo até 15 de maio para a limpeza dos terrenos, mato e árvores, uma medida destinada à prevenção de incêndios.

Data de publicação 2021 M04 28

‘Portugal chama’. O mote da campanha está lançado. Se tem pelo menos um terreno, o aviso é para si. Tem até 15 de maio para limpar o mato, ou arrisca-se a coimas que podem ser pesadas. O Governo prorrogou este prazo, inicialmente previsto para 15 de março, considerando para isso as condições climáticas, nomeadamente as chuvas abundantes do mês de fevereiro, e também o confinamento geral devido à pandemia COVID-19. 

Estas regras aplicam-se a meios rurais e florestais e vêm obrigar os proprietários a cortar as ervas, os arbustos e as árvores de forma a criar uma espécie de faixas de proteção em torno das habitações, aglomerados e estradas.

Mais do que conselhos, tratam-se de obrigações, que são para cumprir. E quem não o fizer, arrisca-se a um processo de contraordenação. As coimas podem variar entre 280 a 10 mil euros, no caso de pessoa singular, e de 3.000 a 120 mil euros, no caso de pessoas coletivas. Ou seja, como continua a vigorar o regime excecional previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2021, o valor das coimas é duplicado, à semelhança do que aconteceu em 2019 e 2020. 

Longe de ser consensual, este tema tem gerado várias polémicas e levantado muitas dúvidas. Vários especialistas salientam que o impacto na floresta pode ser “pior que os incêndios”. Há quem manifeste a sua preocupação com as espécies autóctones, protegidas e que têm valor patrimonial. Outros mostram-se preocupados com a erosão e o crescimento das espécies infestantes e com o crescimento do ‘negócio do fogo’, à custa de empresas que se dispõem a cortar tudo sem a preparação adequada. 

Enquanto isso, o Governo esclarece que a legislação não é nova e que a limpeza dos terrenos é um imperativo nacional.

 Quais são as regras para limpeza de matas?

  • Limpar o mato e cortar árvores numa faixa mínima de 50 metros à volta das edificações ou instalações (habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos) inseridas nos espaços rurais ou florestais.
  • Limpar o mato e cortar árvores 100 metros nos terrenos à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários;
  • Limpar as copas das árvores 4 metros acima do solo e mantê-las afastadas pelo menos 4 metros umas das outras;
  • Cortar todas as árvores e arbustos a menos de 5 metros das casas e impedir que os ramos cresçam sobre o telhado.

A que zonas se aplicam as regras para limpeza de terrenos?

A zonas rurais e florestais, incluindo as confinantes com áreas urbanas. O objetivo é garantir sempre a existência de uma faixa de proteção de 100 metros em torno dos aglomerados populacionais. A gestão de combustível deve ser feita inclusivamente nas áreas de interface entre a floresta e as áreas urbanas, consideradas de elevado risco.

Devo cortar todas as árvores junto à casa?

As regras para limpeza de terrenos junto a habitações definem que não precisa de cortar árvores que estejam podadas e localizadas a mais de cinco metros da casa.

Ao limpar o terreno devo cortar as árvores de fruto?

Este é um dos pontos que mais dúvidas suscita. O Governo esclarece a questão da seguinte forma: “As árvores de fruto não têm de ser cortadas, se estiverem inseridas numa área agrícola ou num jardim”.

O que está estipulado em relação aos pinheiro e eucaliptos?

Se estiverem a menos de cinco metros das casas têm de ser cortados. Se estiverem situados a pelo menos 50 metros das casas, as copas dos pinheiros ou dos eucaliptos devem estar afastadas 10 metros umas das outras. Caso contrário precisam de ser cortados.

E as árvores de espécies diferentes de pinheiros e eucaliptos?

Devem ser cortadas as árvores que estejam a menos de 5 metros das casas. Numa distância de 50 metros, a contar das casas, as copas das árvores devem estar afastadas 4 metros umas das outras. Se não cumprirem esta distância, têm de ser cortadas.

 Como devo fazer a limpeza das copas das árvores?

Deve limpar as copas 4m acima do solo, independentemente da espécie. Se a árvore tiver menos de oito metros, basta limpar metade.

 Pode-se cortar qualquer tipo de árvore?

Não. Além das árvores de interesse público, que têm de ser protegidas, outras espécies, entre as quais o sobreiro e a azinheira, são legalmente protegidas e só podem ser cortadas com autorização do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

 Quem tem de limpar os terrenos?

Os titulares das explorações, ou seja, proprietários ou arrendatários; o Estado, na qualidade de proprietário; e empresas responsáveis pelas redes rodoviária, ferroviária, elétrica, entre outras, como as gestoras de áreas industriais, parques de campismo, centros logísticos e outras infraestruturas. O proprietário pode optar por contratar uma empresa que o faça. Apesar de não ser necessária certificação específica para a realização de limpezas de terrenos, é aconselhável optar por empresas que tenham técnicos habilitados e equipamento adequado.

 E se os terrenos não estiverem limpos até ao fim do prazo?

Depois do fim do prazo, a GNR fará um levantamento dos terrenos por limpar. Os responsáveis que não tenham cumprido as regras, serão notificados para proceder à limpeza do terreno, sob pena de o mesmo ser realizado coercivamente pela Câmara Municipal em substituição do infrator. Diretamente ou por intermédio de terceiros, as autarquias podem realizar os trabalhos de limpeza, sendo o proprietário obrigado a facultar o acesso ao terreno e a ressarcir a autarquia de todas as despesas da operação. 

De que forma as medidas para limpeza de terrenos protegem os cidadãos?

A propagação de incêndios é mais difícil em terrenos que foram limpos. Isto significa que as habitações e toda a envolvente ficam mais seguras e protegidas. Simultaneamente, há uma melhoria dos acessos, para que os bombeiros cheguem mais depressa e em segurança ao local.

 Mais alguns conselhos:

  • Mantenha-se informado em relação ao risco de incêndio na sua área de residência
  • Garanta que as mangueiras e o sistema de rega estão a funcionar
  • Limpe os telhados e coloque rede de retenção de fagulhas na chaminé.
  • Mantenha afastados da casa pilhas de lenha, botijas de gás ou outras substâncias explosivas e sobrantes da exploração agrícola ou florestal.

A medida pretende prevenir os incêndios e preservar as florestas, mas também sensibilizar os cidadãos para o facto da vida das suas famílias e a segurança dos seus bens dependerem dos seus gestos. O que importa é contribuir ativamente para que Portugal não volte a viver o ‘inferno’ que viveu em junho e outubro de 2017. De resto, aconselhamos a que esclareça as suas dúvidas e obtenha mais informações ligando o 808 200 520 e através da consulta do DL n.º 124/2006.