Direitos e Deveres

Limpeza de terrenos: legislação, coimas e procedimentos

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Tem até 15 de março para limpar os terrenos, mato e árvores, uma medida destinada à prevenção de incêndios.

‘Portugal sem fogos está nas mãos de todos’. O mote da campanha está lançado. Se tem pelo menos um terreno, o aviso é para si. Tem até 15 de Março para limpar o mato, ou arrisca-se a coimas que podem ser pesadas. A comunicação foi feita recentemente pelo Ministério da Administração Interna e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Estas regras aplicam-se a meios rurais e florestais e vêm obrigar os proprietários a cortar as ervas, os arbustos e as árvores de forma a criar uma espécie de faixas de proteção em torno das habitações, aglomerados e estradas.

Mais do que conselhos, trata-se de obrigações, que são para cumprir. E quem não o fizer, arrisca-se a um processo de contraordenação. As coimas podem variar entre 140 a 5 mil euros, no caso de pessoa singular, e de 1500 a 60 mil euros, no caso de pessoas coletivas.

Longe de ser consensual, o tema tem gerado alguma polémica e levantado muitas dúvidas. Nos últimos dias, pressionadas com a possibilidade de virem a ser multadas, muitas pessoas avançaram para o corte indiscriminado de árvores. O pânico e a desinformação terão levado alguns proprietários a provocarem uma razia nos terrenos, por terem encarado a medida como uma imposição de abate total.

Vários especialistas já vieram dizer que o impacto na floresta pode ser “pior que os incêndios”. Uns manifestam a sua preocupação com as espécies autóctones, protegidas, que têm valor patrimonial. Outros com a erosão e o crescimento das infestantes. Outros, com o crescimento do ‘negócio do fogo’, à custa de empresas que se dispõem a cortar tudo sem a preparação adequada. Enquanto isso, o Governo esclarece que a legislação não é nova e que a limpeza dos terrenos é um imperativo nacional.

Neste artigo, tentaremos esclarecer as principais dúvidas que possa ter em relação a este tema.

 

Quais são as regras para limpeza de matas?

  • Limpar o mato e cortar árvores numa faixa mínima de 50 metros à volta das edificações ou instalações (habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos) inseridas nos espaços rurais ou florestais.
  • Limpar o mato e cortar árvores 100 metros nos terrenos à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários;
  • Limpar as copas das árvores 4 metros acima do solo e mantê-las afastadas pelo menos 4 metros umas das outras;
  • Cortar todas as árvores e arbustos a menos de 5 metros das casas e impedir que os ramos cresçam sobre o telhado.

 

A que zonas se aplicam as regras para limpeza de terrenos?

A zonas rurais e florestais, incluindo as confinantes com áreas urbanas. O objetivo é garantir sempre a existência de uma faixa de proteção de 100 metros em torno dos aglomerados populacionais. A gestão de combustível deve ser feita inclusivamente nas áreas de interface entre a floresta e as áreas urbanas, consideradas de elevado risco.

 

Devo cortar todas as árvores junto à casa?

As regras para limpeza de terrenos junto a habitações definem que não precisa de cortar árvores que estejam podadas e localizadas a mais de cinco metros da casa.

 

Ao limpar o terreno devo cortar as árvores de fruto?

Este é um dos pontos que mais dúvidas suscita. O Governo esclarece a questão da seguinte forma: “As árvores de fruto não têm de ser cortadas, se estiverem inseridas numa área agrícola ou num jardim”.

 

O que está estipulado em relação aos pinheiro e eucaliptos?

Se estiverem a menos de cinco metros das casas têm de ser cortados. Se estiverem situados a pelo menos 50 metros das casas, as copas dos pinheiros ou dos eucaliptos devem estar afastadas 10 metros umas das outras. Caso contrário precisam de ser cortados.

 

E as árvores de espécies diferentes de pinheiros e eucaliptos?

Devem ser cortadas as árvores que estejam a menos de 5 metros das casas. Numa distância de 50 metros, a contar das casas, as copas das árvores devem estar afastadas 4 metros umas das outras. Se não cumprirem esta distância, têm de ser cortadas.

 

Como devo fazer a limpeza das copas das árvores?

Deve limpar as copas 4m acima do solo, independentemente da espécie. Se a árvore tiver menos de oito metros, basta limpar metade.

 

Pode-se cortar qualquer tipo de árvore?

Não. Além das árvores de interesse público, que têm de ser protegidas, outras espécies, entre as quais o sobreiro e a azinheira, são legalmente protegidas e só podem ser cortadas com autorização do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

 

Quem tem de limpar os terrenos?

Os titulares das explorações, ou seja, proprietários ou arrendatários; o Estado, na qualidade de proprietário; e empresas responsáveis pelas redes rodoviária, ferroviária, elétrica, entre outras, como as gestoras de áreas industriais, parques de campismo, centros logísticos e outras infraestruturas. O proprietário pode optar por contratar uma empresa que o faça. Apesar de não ser necessária certificação específica para a realização de limpezas de terrenos, é aconselhável optar por empresas que tenham técnicos habilitados e equipamento adequado.

 

E se os terrenos não estiverem limpos até ao fim do prazo?

Entre 15 e 31 de março, a GNR fará um levantamento dos terrenos por limpar. Os responsáveis que não tenham cumprido as regras, e limpo as suas matas, vão ser identificados e multados. A partir de abril, a responsabilidade pela limpeza dos terrenos passa a ser das Câmaras Municipais. Até 31 de maio as autarquias farão a limpeza dos terrenos, mas os proprietários serão obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a pagar à Câmara o valor gasto na operação.

 

De que forma as medidas para limpeza de terrenos protegem os cidadãos?

A propagação de incêndios é mais difícil em terrenos que foram limpos. Isto significa que as habitações e toda a envolvente ficam mais seguras e protegidas. Simultaneamente, há uma melhoria dos acessos, para que os bombeiros cheguem mais depressa e em segurança ao local.

 

Mais alguns conselhos:

  • Mantenha-se informado em relação ao risco de incêndio na sua área de residência
  • Garanta que as mangueiras e o sistema de rega estão a funcionar
  • Limpe os telhados e coloque rede de retenção de fagulhas na chaminé.
  • Mantenha afastados da casa pilhas de lenha, botijas de gás ou outras substâncias explosivas e sobrantes da exploração agrícola ou florestal.

 

A medida pretende prevenir os incêndios e preservar as florestas, mas também sensibilizar os cidadãos para o facto da vida das suas famílias e a segurança dos seus bens dependerem dos seus gestos. O que importa é contribuir ativamente para que Portugal não volte a viver o ‘inferno’ que viveu em junho e outubro de 2017. De resto, aconselhamos a que esclareça as suas dúvidas e obtenha mais informações ligando o 808 200 520 e através da consulta do DL n.º 124/2006.