Trabalho e carreira

Trabalho: fazer uma queixa anónima

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Sabia que denunciar à Autoridade para as Condições do Trabalho, de forma anónima, uma situação ilegal que esteja a viver ou a presenciar no local de trabalho?

Se já teve vontade, ou sentiu necessidade de denunciar uma situação ocorrida no local de trabalho e não o fez por receio de represálias, fique a saber que pode fazê-lo protegendo a sua identidade.

Todo o trabalhador ou cidadão tem o direito de apresentar uma queixa sem sofrer qualquer tipo de consequência. Quando falamos de situações ocorridas no meio laboral, a denúncia deve ser feita à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pois trata-se de um organismo regulador dos vínculos laborais, que tem a função de investigar e identificar ilegalidades nos locais de trabalho e assegurar que as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho são cumpridas por parte das empresas.

Como fazer uma queixa à ACT

Sempre que uma queixa é apresentada, oficialmente, o anonimato do trabalhador está garantido. Uma queixa deste tipo tem sempre subjacente o princípio da confidencialidade que a ACT tem de cumprir, e que está contemplado no artigo 21.º, n.º 2, do Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho.  Significa isto que, se a ACT realizar uma inspeção surpresa numa empresa em virtude de uma queixa de um trabalhador, não será revelado o motivo dessa inspeção, nem tão pouco a identidade do autor da denúncia.

Contudo, também é possível fazer uma queixa anónima através da página oficial da ACT. Depois de aceder à página deve escolher o formulário que pretende preencher. Pode escolher o documento de pedido de intervenção inspetiva ou o de intervenção inspetiva pela prática de assédio. Após a escolha é-lhe pedido o email e receberá uma hiperligação que o levará para o formulário a preencher para iniciar o processo. Preencha os campos do formulário com a sua Identificação, telefone, nome do trabalhador, condição do requerente – por exemplo, se é trabalhador ou representante de trabalhadores - e a identificação da empresa visada. Deverá também descrever o assunto a denunciar e explicar se a situação em causa já foi alvo de tentativa de resolução. Se os tiver, deve também anexar documentos que comprovem os factos, sob o compromisso de confidencialidade por parte dos inspetores do trabalho.

Depois de todos os passos cumpridos, a Autoridade para as Condições do Trabalho inicia uma investigação.

Porém, se não quiser apresentar a denúncia online, também o pode fazer presencialmente ou por correio. Lembre-se que, antes de qualquer queixa, deve ter atenção e “sangue frio” para relatar a situação com a total imparcialidade exigida e, acima de tudo, com a total veracidade. Após alguma ocorrência ou ilegalidade no local de trabalho não há prazo para apresentar queixa e também não há qualquer custo monetário.