Direitos e Deveres

Lixo no chão ou dejetos de animais vão dar multa no Porto.

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As coimas são entre os 75 euros e os cinco mil euros para quem incumprir as novas regras, que entram em vigor no mês de fevereiro.

Data de publicação 2019 M01 7

Até aqui eram apenas regras de senso comum e da boa convivência em sociedade, mas agora quem não as respeitar, na cidade do Porto, passa a ser responsabilizado por isso.

Vai passar a haver multas para quem não cumprir o “Regulamento de Fiscalização dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público no município do Porto” da Empresa Municipal de Ambiente, publicado em Diário da República.

O documento estipula coimas entre 75 euros e cinco mil euros, dependendo se a contraordenação é grave ou muito grave. Será multado quem:

 - Não separar resíduos e não depositar o lixo nos contentores “em boas condições de higiene e estanquicidade, nomeadamente em recipientes devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame”;
- Varrer para a rua resíduos sólidos ou líquidos;
- Regar plantas, pátios, varandas ou janelas deixando que a água caia no espaço público;
- Não recolher os dejetos dos animais do espaço público, de forma imediata, acondicionados de forma hermética e não os colocar nos equipamentos disponíveis para o efeito;
- Alimentar animais no espaço público, provocando focos de insalubridade;
- “Cuspir, escarrar, uninar ou defecar” na rua;
- Fazer graffitis em espaços não autorizados;
- Sujar, pintar ou riscar equipamentos, edificações e outros bens públicos.

As novas regras entram em vigor no mês de fevereiro.

Recibos Verdes e Trabalhadores Independentes

Para saber como funcionam os recibos verdes, quais as suas novas regras, ou todas as características de um regime de trabalhador independente, consulte os artigos desta página.

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