Pergunta com resposta

Sou maior de idade, mas o pai nunca contribuiu com subsidio de alimentação, posso pedir retroactivo disso?

1 min

Data de publicação 2018 M01 20

Contexto da questão

Sou maior de idade, mas o pai nunca contribuiu com subsidio de alimentação, posso pedir retroactivo disso?

Resposta

Se o progenitor que paga a pensão deixar de o fazer, cabe ao outro que suporta as despesas do filho reclamar os pagamentos em tribunal. No entanto, terá de provar que existe a obrigação de pagamento, por exemplo, através de acordo escrito ou sentença. Caso o pai nunca tenha efetuado o pagamento do estipulado por tribunal o responsável pelo menor deve apresentar uma queixa segundo o artº 250 do código Penal: 1 - Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 120 dias. 2 - A prática reiterada do crime referido no número anterior é punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. A inércia do credor pode dar origem à prescrição do seu direito; o decurso do tempo pode, assim, significar a perda do crédito. O artº 310º, al. f) do Código Civil, contém a regra geral de que prescrevem no prazo de cinco anos as pensões alimentares vencidas. No entanto, o artº 320º do Código contém uma regra especial, no que respeita a menores: a prescrição não começa nem corre contra menores enquanto não tiverem quem represente ou administre os seus bens. Mesmo que tenham representante legal ou quem administre os bens, a prescrição contra o menor não se completa enquanto não tiver decorrido a partir do termo da incapacidade, ou seja, um ano a contar da maioridade. Caso o valor da pensão de alimentos não tenha sido previamente definido pelo tribunal, nem queixa apresentada pela falta de pagamento, não é possível pedir retroativos.

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