Pergunta com resposta

Sou genro de uma senhora de 84 anos que é arrendatária de um apartamento e que p...

2 min

Contexto da questão

Sou genro de uma senhora de 84 anos que é arrendatária de um apartamento e que precisa de apoio jurídico em consequência de ter ficado recentemente viúva. Suponho que o senhorio terá que ser informado da morte do meu sogro porque ele era em nome dele que os recibos de renda eram passados. Estou certo? Em que prazo? Existe um modelo de carta para este efeito? O contrato de arrendamento era antigo e estava em nome dele e foi atualizado em 2013 por 5 anos, até Março de 2018, como previa a lei do anterior governo. Suponho que vai ter que haver negociação de novo contrato em Março de 2018. Estou certo? Em que termos? Prorrogação por mais 5 anos? Atualização a que taxa?

Resposta

O regime de transmissão por morte no arrendamento para habitação prevê que o contrato de arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva: a) cônjuge com residência no locado. O direito à transmissão por morte não se verifica se, se à data da morte do arrendatário, o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País. A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, sob pena de ineficácia:

     a. O valor da renda, o tipo e a duração do contrato que pretende;

     b. O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre imóveis (CIMI), constante da caderneta predial urbana;

    c. Cópia da referida caderneta predial;

   d. Que o prazo de resposta é de 30 dias;

   e. O conteúdo que pode apresentar essa resposta, ou seja, indicar expressamente as opções de que dispõe o arrendatário, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto e pela lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro (ver FAQ 11 infra);

   f. As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta, ou seja, o rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA) e idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, bem como a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos nos termos referidos no artigo 32.º do NRAU;

    g. As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das referidas circunstâncias.

Poderá consultar esta e outras informações em http://www.inr.pt/content/1/60/arrendamento-urbano-para-fins-habitacionais