Pergunta com resposta

Sou divorciada. Meu ex voltou a casar. Por decisão jurídica mandava-me pensão de alimentos. Meu ex-marido faleceu há dias. Tenho direito a pensão com a actual viuva? Faço 85 anos daqui por 2 meses. Que devo fazer?

1 min

Data de publicação 2019 M01 24

Contexto da questão

Sou divorciada. Meu ex voltou a casar. Por decisão jurídica mandava-me pensão de alimentos. Meu ex-marido faleceu há dias. Tenho direito a pensão com a actual viuva? Faço 85 anos daqui por 2 meses. Que devo fazer?

Resposta

Sim, continua a ter direito mas agora passará a ser uma pensão de sobrevivência. Tem que a requerer na segurança social nos seis meses após a morte e tem direito à pensão no mês seguinte logo após a morte.

O cônjuge separado de pessoas e bens e o divorciado só têm direito à pensão se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos, decretada ou homologada pelo tribunal, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido, judicialmente reconhecida.

Pode encontrar mais informação aqui http://www.seg-social.pt/pensao-de-sobrevivencia?p_p_id=56_INSTANCE_lgF9&p_p_lifecycle=1&p_p_state=exclusive&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_56_INSTANCE_lgF9_struts_action=%2Fjournal_content%2Fexport_article&_56_INSTANCE_lgF9_groupId=10152&_56_INSTANCE_lgF9_articleId=223115&_56_INSTANCE_lgF9_targetExtension=pdf

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