Pergunta com resposta

Sobre os créditos a receber do FGS, incidem impostos como IRS e SS, quero saber se estes impostos sao calculados sobre o valor bruto a r a receber, ou se sao calculado sobre o teto maximo pago pela SS, que hoje e de 10.440,00€?

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Data de publicação 2018 M03 3

Contexto da questão

Sobre os créditos a receber do FGS, incidem impostos como IRS e SS, quero saber se estes impostos sao calculados sobre o valor bruto a r a receber, ou se sao calculado sobre o teto maximo pago pela SS, que hoje e de 10.440,00€?

Resposta

Nos termos do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, o fundo assegura o pagamento os créditos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida. De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 59/2015, de 21 de abril, às importâncias pagas são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos, pelo que as importâncias pagas a título de remuneração pelo FGS, são rendimentos sujeitos a IRS na esfera dos seus beneficiários, a declarar no Quadro 4 do anexo A da declaração Modelo 3. Deste modo, os rendimentos pagos pelo FGS são tributados como rendimento de trabalho dependente e devendo ser acrescidos aos demais rendimentos de trabalho dependente, no preenchimento do anexo A da declaração modelo 3 relativa ao ano em que foram pagos ou colocados á disposição (2016). A retenção na fonte é devida no momento do pagamento ou colocação à disposição, (n.º 1 do artigo 99.º do CIRS).

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