Pergunta com resposta

Se o salario tiver uma penhora e se do subsidio for emitido recibo em separado,poderá tambem o mesmo ser penhorado? É possive haver 2 penhoras no mesmo mês? l

1 min

Data de publicação 2018 M01 26

Contexto da questão

Se o salario tiver uma penhora e se do subsidio for emitido recibo em separado,poderá tambem o mesmo ser penhorado? É possive haver 2 penhoras no mesmo mês? l

Resposta

Relativamente à penhora de vencimento, em regra só pode ser penhorado um terço do salário líquido do devedor.  Ou seja, dois terços do vencimento do devedor são impenhoráveis. Se por exemplo, receber uma remuneração líquida mensal de 1000€ apenas pode ser-lhe penhorado o valor de 333€ do seu salário. Esta regra da penhora de salário tem exceções. O valor correspondente ao salário mínimo nacional é considerado impenhorável. Ou seja, se uma pessoa aufere uma remuneração líquida mensal de 600€ não lhe podem ser penhorados 200€, apenas poderão ser penhorados 43€, ficando a pessoa com um rendimento disponível de valor equivalente ao salário mínimo - 557€. Caso o devedor receba mais que isso, todo o valor acima deste pode ser penhorado.

Recibos Verdes e Trabalhadores Independentes

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