Pergunta com resposta

Que direitos e deveres tem um fiador?

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    Contexto da questão

    Que direitos e deveres tem um fiador?

    Resposta

    Infelizmente, os direitos do fiador são praticamente inexistentes, enquanto são muitos os deveres e encargos a que estes ficam sujeitos, como poderá verificar neste artigo do Contas Connosco.

     

    Na prática, um fiador é considerado “o principal pagador” do devedor em caso de incumprimento e, por isso, tem de entregar o seu património para garantir o pagamento de uma dívida de outra pessoa. É obrigado a responder junto do credor (instituição) sempre que haja incumprimento por parte do devedor (quem contraiu o empréstimo) e só é responsável depois de o património que estava em nome do devedor ter sido usado como moeda de troca, sempre e quando não renuncie ao benefício da excussão prévia.

     

    Por isso, tendo havido incumprimento das tais pessoas, naturalmente os fiadores são chamados a liquidar a dívida. Mesmo quando o titular da divida possa ter pedido insolvência não impede que a dívida continue a ser cobrada aos fiadores, uma vez que são a tal garantia de que a instituição receberá alguma parte da dívida.

     

    Caso a situação já esteja numa fase muito avançada, com o pedido de insolvência, o melhor mesmo será contactar um advogado especialista nesta área (a título de exemplo, temos boas referências destes especialistas).

     

    Os fiadores para proteger o próprio património, se necessário podem tomar algumas medidas que implicam por exemplo a alteração do nome de bens, ou, caso estejam numa situação económica difícil, recorrer a um Processo Especial de Revitalização (PER). Ou seja, um plano que, no fundo, tem como finalidade permitir ao devedor que esteja numa situação economicamente difícil ou em situação de insolvência iminente, mas que ainda seja passível de ser recuperado, negociar com os credores com vista a um acordo que leve à sua revitalização. O importante é que não deixem passar mais tempo e que atuem o mais rapidamente possível.