Pergunta com resposta

quanto tempo tenho que dar a empresa

1 min

Data de publicação 2017 M08 11

Contexto da questão

quanto tempo tenho que dar a empresa

Resposta

Se quiser terminar o contrato de trabalho que o vincula com a sua empresa tem de comunicar a sua vontade, por escrito, à entidade empregadora com um determinado tempo de antecedência. A antecedência do aviso prévio está dependente da natureza e da duração do contrato de trabalho e pode variar entre 15 dias e, no limite, ir até aos seis meses

Pode encontrar no Artigo 400.º do Código de Trabalho o tempo que deve dar à empresa

Denúncia com aviso prévio

1 – O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 – O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 – No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior.

4 – No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 – É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

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