Pergunta com resposta

O spread do meu crédito habitação pode ser agravado se eu ficar desempregado? Que leis existem de proteção ao consumidor neste sentido?

1 min

Data de publicação 2017 M06 5

Contexto da questão

O spread do meu crédito habitação pode ser agravado se eu ficar desempregado? Que leis existem de proteção ao consumidor neste sentido?

Resposta

A Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro, altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos de crédito à habitação. Este diploma proíbe (artigo 28º-A) o aumento do spread em caso de renegociação motivada por mudança do local do trabalho ou desemprego de membros do agregado familiar do mutuário, bem como em caso de renegociação do empréstimo motivada por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução de união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, quando daí resulte uma taxa de esforço do mutuário inferior a determinados limites. Pode ver mais aqui: https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/legislacoes/dl349ano98c.PDF.

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