Pergunta com resposta

o que deve fazer o inquilino para denunciar o contrato de habitação

1 min

Data de publicação 2017 M12 5

Contexto da questão

o que deve fazer o inquilino para denunciar o contrato de habitação

Resposta

Como inquilino poderá denunciar o contrato informando o senhorio dentro do prazo legalmente exigido. São 120 dias quando a duração do contrato é igual ou superior a seis anos, 90 dias, quando a duração do contrato é igual ou superior a um ano e inferior a seis anos, e para contratos com duração igual ou superior a seis meses e inferior a um ano, o aviso de oposição deve ser enviado com 60 dias de antecedência. Caso esteja expressamente mencionado no contrato de arrendamento o prazo é esse que deverá ter em conta. A notificação deverá ser feita através de uma carta registada com aviso de receção.

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