Pergunta com resposta

É legal emitir uma factura apenas nos 5 dias após o pagamento?

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    Contexto da questão

    É legal emitir uma factura apenas nos 5 dias após o pagamento?

    Resposta

    Segundo o Código do IVA (CIVA) as faturas devem ser emitidas, no máximo, até ao 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido. Este é o prazo aplicável às transações mais comuns realizadas dentro do espaço português, seja para transmissões de bens ou prestações de serviços. No caso de emissão de faturas referentes a serviços tributáveis fora do espaço nacional, ou seja, nas importações, as prestações intracomunitárias, se o imposto referente ao serviço for devido a 10 de dezembro, a fatura pode ser emitida até ao dia 15 de janeiro. É sempre até ao 15º dia do mês seguinte aquele em que o imposto é devido.