Pergunta com resposta

Contexto: Agregado familiar que tem um progenitor que não detém a guarda do menor (e que por isso não inscreve o menor como dependente na sua declaração) mas que suporta uma pensão de alimentos prevista no âmbito de um acordo homologado judicialmente. Per

1 min

Contexto da questão

Contexto: Agregado familiar que tem um progenitor que não detém a guarda do menor (e que por isso não inscreve o menor como dependente na sua declaração) mas que suporta uma pensão de alimentos prevista no âmbito de um acordo homologado judicialmente. Pergunta: Todas as despesas comprovadamente suportadas e não reembolsadas a título de pensão de alimentos previstas no acordo podem ser declaradas como pensão de alimentos na declaração de IRS, independente da sua natureza? Ou existe alguma imposição que circunscreva o valor a declarar às despesas que sejam dedutíveis pelo outro progenitor (ex: saúde, educação) que inclui o dependente na declaração? Um exemplo concreto: o valor suportado e não reembolsado referente a uma colónia de férias que esteja prevista no âmbito de um acordo homologado pode ser incluído no valor de pensão de alimentos declarado em IRS pelo progenitor que suporta esse custo?

Resposta

Na pensão de alimentos são considerados os valores em espécie ao progenitor que detém a guarda do menor. As despesas de educação e saúde são deduzidas pelo que detém a guarda, logo, não pode deduzir estas despesas como pensão de alimentos.

Recibos Verdes e Trabalhadores Independentes

Para saber como funcionam os recibos verdes, quais as suas novas regras, ou todas as características de um regime de trabalhador independente, consulte os artigos desta página.

Está a trabalhar a recibos verdes? Conheça os seus direitos

Impostos

Está a trabalhar a recibos verdes? Conheça os seus direitos

2 min
Vantagens e desvantagens do regime simplificado e contabilidade organizada

Impostos

Vantagens e desvantagens do regime simplificado e contabilidade organizada

2 min
O IVA nos recibos verdes

Impostos

O IVA nos recibos verdes

2 min
Segurança Social de Trabalhadores Independentes: contribuições e isenções

Impostos

Segurança Social de Trabalhadores Independentes: contribuições e isenções

1 min
Trabalhador a recibos verdes: como conseguir crédito?

Crédito

Trabalhador a recibos verdes: como conseguir crédito?

1 min