Pergunta com resposta

Comprei um terreno com um prédio em fase de construção em zona urbanizada e omisso ainda na matriz predial urbana aonde constava só ainda o terreno edificante, a um banco por abandono e falência do proprietário há mais de oito anos. Poderei ao dar sequê

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Data de publicação 2017 M12 8

Contexto da questão

Comprei um terreno com um prédio em fase de construção em zona urbanizada e omisso ainda na matriz predial urbana aonde constava só ainda o terreno edificante, a um banco por abandono e falência do proprietário há mais de oito anos. Poderei ao dar sequência á construção beneficiar da isenção do ITM antigo Imposto de Sisa que já paguei em 2017 e demais isenções sobre imóveis, designadamente IMI? sie

Resposta

Para a realização de atos de registo é necessário fazer prova da inscrição do prédio na matriz, da declaração para inscrição, quando devida, se o prédio estiver omisso (não tem ainda artigo), ou da pendência de pedido de alteração ou retificação. A prova da inscrição na matriz deve ser obtida pelo serviço de registo mediante acesso direto à informação constante da base de dados das entidades competentes ou, em caso de impossibilidade, mediante emissão gratuita do documento comprovativo por tais entidades, a solicitação oficiosa do serviço de registo.

O Código do IMT quer o EBF preveem uma série de isenções e benefícios fiscais, entre os quais destacamos os seguintes (desde que cumpridos determinados requisitos):

    a. Prédios para revenda;

    b. Prédios rústicos adquiridos por Jovens Agricultores;

    c. Prédios classificados, individualmente, como de interesse nacional, público ou municipal;

    d. Prédios adquiridos por instituições de crédito em processos de execução, falência/insolvência ou em dação em cumprimento;

Relativamente ao IMI, está isento quem recebe menos de 15.295 euros anuais e caso os imóveis do agregado não estejam avaliados em mais de 66.500 euros. Em 2018, passam a beneficiar de isenção de IMI os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, que sejam reconhecidos pelo município como "estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local".

Para saber se preenche os requisitos e solicitar a respetiva isenção deverá ir a um balcão das finanças apresentar o seu caso em concreto.

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