Pergunta com resposta

Como posso validar o Passe escolar do meu filho, se a Câmara Municipal não tem o CAE correspondente? Obrigada

1 min

Data de publicação 2017 M12 13

Contexto da questão

Como posso validar o Passe escolar do meu filho, se a Câmara Municipal não tem o CAE correspondente? Obrigada

Resposta

É possível deduzir o IVA da fatura do passe dos transportes públicos, mas para tal é necessário que a fatura tenha o número de contribuinte do utente. A dedução à coleta da totalidade dos 6% de IVA do passe é até ao limite de 250 euros por agregado familiar. Assim, é necessário que o contribuinte que compre o passe coloque o seu respetivo NIF todos os meses, para que as faturas sejam inseridas automaticamente (quando aplicável) no E-Fatura (não invalidando a sua posterior confirmação e validação). Caso tenha solicitado a respetiva fatura com NIF e esta não consta no e-fatura, deverá introduzi-las manualmente.

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