Pergunta com resposta

Com a doação da casa dos meus pais vou ter que pagar alguma coisa ao estado?

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Contexto da questão

Com a doação da casa dos meus pais vou ter que pagar alguma coisa ao estado?

Resposta

Quando há lugar ao recebimento de uma herança ou doação (transmissões gratuitas de bens) é necessário pagar Imposto do Selo, que, em 2004, veio substituir o antigo Imposto sobre as Sucessões e Doações.

 

No entanto, o Código do Imposto do Selo (CIS) isenta do pagamento de Imposto do Selo quem receba bens por herança ou doação do cônjuge ou unido de facto, dos descendentes e dos ascendentes, de acordo com o artigo 6º do CIS. Ou seja, sendo filho não terá de proceder ao pagamento de imposto de selo.

 

Assim, terá de declarar todos os bens à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Declaração Modelo 1 do Imposto do Selo, segundo o artigo 26º. É importante ainda referir que o Modelo 1 do Imposto do Selo, com os respetivos anexos, tem de ser entregue no Serviço de Finanças competente até ao final do terceiro mês após a transmissão gratuita dos bens, como indicam as instruções de preenchimento.

 

Relativamente à segunda questão, dos impostos em caso de permuta, deixamos-lhe um artigo da Ordem dos Técnicos Oficias de Contas que poderá ajudá-lo. Em todo o caso, recomendamos sempre contactar as Finanças, uma vez que poderá haver outros pontos fiscais que poderão ser tidos em conta.