Pergunta com resposta

Bom dia, encontro me separado de uma união de facto já há 2 anos, tenho acordo com mãe das minhas filhas em custódia partilhada em que partilho de todas as despesas das duas meninas e tenho as mesmas sobre a minha custódia semanal. É obrigatório documento

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Contexto da questão

Bom dia, encontro me separado de uma união de facto já há 2 anos, tenho acordo com mãe das minhas filhas em custódia partilhada em que partilho de todas as despesas das duas meninas e tenho as mesmas sobre a minha custódia semanal. É obrigatório documento legal? Como devo declarar no IRS se atualmente não existe nenhum documento legal? É necessário ser feito o registo legal deste acordo para poder colocar o IRS de guarda partilhada?

Resposta

Na declaração modelo 3 do IRS, é necessário declarar os dependentes no quadro 6 da folha de rosto. Quando estes se encontram em guarda conjunta, a identificação realiza-se no quadro 6B.Também se identifica o outro progenitor neste quadro.Na situação de guarda conjunta, os dependentes podem entrar em mais do que um agregado familiar, podendo-se deduzir metade de deduções limite das despesas (saúde, educação, etc.) por cada um dos dois agregados.As despesas são incluídas no seu valor total nos respetivos campos do anexo H, com a identificação devida do dependente (DG1 EDG2 do quadro 6B).

Nas situações de guarda partilhada dos filhos, as faturas devem ser emitidas com o NIF dos filhos e não dos pais, para igual repartição entre ambos os progenitores. Porém, segundo a AT, em caso de existir pensão de alimentos, o progenitor que pague tem de optar entre deduzir as pensões de alimentos pagas ao outro progenitor, ou 50% das despesas constantes das faturas que sejam emitidas com o NIF dos filhos.