A ASAE faz uma inspecção a um Alojamento Local - quanto tempo legal tem para fazer a notificação?
Contexto da questão
A ASAE faz uma inspecção a um Alojamento Local - quanto tempo legal tem para fazer a notificação?
Resposta
De acordo com o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29, o Artigo 8.º (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/56384880/details/maximized) menciona - Vistoria 1 — A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da mera comunicação prévia, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.º, sem prejuízo dos demais.