Direitos e Deveres

Vai fechar uma conta? Peça a devolução da anuidade do cartão.

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Os clientes que fecham uma conta bancária têm direito a reaver uma parte da anuidade dos cartões.

Vai fechar uma conta bancária ou mudar de banco, por qualquer motivo? Saiba que, além dos bancos não poderem cobrar nada pelo encerramento da conta, podem ainda ter de lhe devolver uns euros.

Se eventualmente tiver pago a totalidade da anuidade de cartões de crédito ou débito, pode pedir à instituição financeira a devolução do valor correspondente ao tempo em que o cartão não vai ser utilizado.

A isto se chama devolução da anuidade do cartão e está legalmente prevista no nº6 do artigo 56º do Decreto-Lei 317/2009 de 30 de Outubro, onde pode ler-se: “Os encargos regularmente faturados pela prestação de serviços de pagamento são apenas devidos pelo utilizador de serviços de pagamento na parte proporcional ao período decorrido até à data de resolução do contrato, sendo que, se tais encargos forem pagos antecipadamente, devem ser restituídos na parte proporcional ao período ainda não decorrido.”

O momento em que vai encerrar a conta bancária é o ideal para questionar se teve de pagar anuidade por algum dos seus cartões associados à conta e – se for o caso – pedir a devolução do valor equivalente ao período pago que não será utilizado.

Sejam 20 euros, 10 ou 5, trata-se de um direito seu.