Impostos

Tratar de dívidas fiscais sem ir às Finanças.

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O Governo quer que os contribuintes passem a poder fazer online todos os pedidos para pagar dívidas fiscais.

Data de publicação 2019 M03 1

Até agora, quem tinha dívidas fiscais tinha de se deslocar às finanças da área fiscal do domicílio para iniciar um plano de pagamentos prestacionais.

Mas o mundo está a mudar e a nossa relação com as Finanças também. Agora, vai ser possível tratar de uma dívida fiscal à distância. A proposta é do Governo e prevê que os contribuintes possam dizer que querem pagar a dívida voluntariamente, dando início ao pagamento de dívidas fiscais a prestações, apenas por via eletrónica.

Na proposta de lei pode ler-se que “os pagamentos em prestações contêm a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, devendo ser apresentados por via eletrónica, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário”.

Quer isto dizer, na prática, que o pedido deve ser feito antes da instauração de um processo de execução fiscal.

A proposta ainda vai ser discutida no Parlamento, mas tudo indica que será aprovada, para continuar a simplificar a vida dos contribuintes na sua relação com os serviços da administração tributária.