Direitos e Deveres

Tem um processo em tribunal? Pode consultá-lo online

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Quem está envolvido num processo em fase de julgamento pode consultar o processo e os documentos online.

Quem tem um processo em fase de julgamento já não precisa de se deslocar ao tribunal ou de ter um advogado para consultar o processo. A Plataforma Digital da Justiça permite a todos os cidadãos consultar online os processos em que estão envolvidos, quer corram nos tribunais judicias, administrativos ou fiscais.

Antes, só os advogados e funcionários judiciais podiam consultar os processos, através da plataforma Citius, mas agora qualquer cidadão pode consultar a informação, conhecer os processos pendentes, os documentos relativos aos atos processuais e seus autores. Há limitações no acesso a informação – que são as mesmas para qualquer cidadão - nomeadamente nos processos que se encontrem em segredo de justiça.

1. Onde consultar?

Basta aceder à Plataforma Digital da Justiça em “os meus processos

2. Como consultar?

Fazer a autenticação através de uma das duas opções disponíveis: certificado de autenticação digital do Cartão do Cidadão ou com a Chave Móvel Digital

3. Quem pode consultar?

O processo pode ser consultado por todos os que sejam parte do processo: autor, réu, exequente ou executado, arguido, assistente ou contrainteressado.

4. Quanto se paga?

A consulta é gratuita.

Deixe as idas ao tribunal para quando for absolutamente necessário. Consultar um processo é agora assim: simples, fácil e gratuito.