Direitos e Deveres

Tem um processo em tribunal? Pode consultá-lo online

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Quem está envolvido num processo em fase de julgamento pode consultar o processo e os documentos online.

Data de publicação 2018 M12 26

Quem tem um processo em fase de julgamento já não precisa de se deslocar ao tribunal ou de ter um advogado para consultar o processo. A Plataforma Digital da Justiça permite a todos os cidadãos consultar online os processos em que estão envolvidos, quer corram nos tribunais judicias, administrativos ou fiscais.

Antes, só os advogados e funcionários judiciais podiam consultar os processos, através da plataforma Citius, mas agora qualquer cidadão pode consultar a informação, conhecer os processos pendentes, os documentos relativos aos atos processuais e seus autores. Há limitações no acesso a informação – que são as mesmas para qualquer cidadão - nomeadamente nos processos que se encontrem em segredo de justiça.

1. Onde consultar?

Basta aceder à Plataforma Digital da Justiça em “os meus processos

2. Como consultar?

Fazer a autenticação através de uma das duas opções disponíveis: certificado de autenticação digital do Cartão do Cidadão ou com a Chave Móvel Digital

3. Quem pode consultar?

O processo pode ser consultado por todos os que sejam parte do processo: autor, réu, exequente ou executado, arguido, assistente ou contrainteressado.

4. Quanto se paga?

A consulta é gratuita.

Deixe as idas ao tribunal para quando for absolutamente necessário. Consultar um processo é agora assim: simples, fácil e gratuito.