Direitos e Deveres

Tem IUC para receber? Finanças já começaram a devolver.

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Se importou um carro usado com matrícula anterior a Julho de 2007, pagou IUC a mais. O fisco já começou a devolver. Fique atento.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já começou a fazer as primeiras devoluções do Imposto Único de Circulação (IUC) de carros importados de outros países da União Europeia, com matrícula anterior a julho de 2007.

Fonte oficial da AT referiu, à agência Lusa, que “tem vindo a receber e a analisar os pedidos dos contribuintes, tendo já sido emitidas as primeiras devoluções”. No entanto, não adiantou quantas já foram feitas.

Este processo de devolução do IUC surge na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerou ilegal as cobranças deste imposto feitas aos carros usados importados anteriores a 2007. Na prática, o Fisco não estava a ter em consideração o facto de os carros usados importados já terem tido uma primeira matrícula no país de origem. O que acontecia era que, ao chegar a Portugal, o carro era registado como se fosse novo e a verdadeira antiguidade do automóvel não contava quando o imposto era calculado. Ou seja, os portugueses pagavam imposto a mais.

Apesar de a AT já estar a fazer as devoluções não existe um tempo de resposta definido, uma vez que os pedidos dos contribuintes têm graus de complexidade diferentes e são avaliados caso a caso.

O fisco também ainda está a trabalhar numa solução informática para que “aquando da liquidação do IUC, o contribuinte possa confirmar a data da primeira matrícula num Estado-membro da UE ou do Espaço Económico Europeu’”. Segundo a AT, nessa altura, a informação atualizada vai passar a constar do cadastro de veículo “para todos os efeitos legais, designadamente restituição de impostos devida”. Enquanto essa solução não estiver pronta, a alternativa é fazer um pedido de revisão oficiosa junto das Finanças (saiba aqui como receber de volta o IUC que pagou).