Direitos e Deveres

Saiba o que é o “testamento vital”

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Testamento vital visa garantir que os doentes só recebem tratamentos aos quais deram autorização. Saiba como funciona.

Desde 1 de Julho de 2014 que é possível fazer a Diretiva Antecipada de Vontade, (DAV), mais conhecida por "testamento vital". Este é um documento registado eletronicamente, em que qualquer cidadão maior de 18 anos pode manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde que pretende ou não receber, se vier a encontrar-se numa situação de incapacidade de expressar a vontade.

O testamento vital, que tem a validade de cinco anos, é feito pelo próprio indivíduo enquanto se encontra saudável e tem como objetivo ser usado como guia de tratamento. A ideia é a de que seja a própria pessoa a decidir sobre o tratamento que quer receber.

Em Portugal ainda são poucas as pessoas a utilizar esta ferramenta. Os médicos só conseguiram respeitar, na íntegra, a vontade de 111 doentes no momento da morte. Só este número de pessoas tinha testamentos vitais válidos. Segundo dados publicados no portal de transparência do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em dezembro de 2016 havia 6.141 pessoas com diretivas antecipadas de vontade preenchidas, o que dá um total de 6.190 registados, contando com os utentes que já faleceram. 

Este números ficam muito aquém das previsões dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, que esperava 20 mil entradas no Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) logo nos primeiros seis meses de funcionamento. 

Afinal, como como funciona o testamento vital?

Como preencher o testamento vital?

O primeiro passo é aceder à Área do Cidadão, descarregar o formulário com o Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), preencher e entregar no Agrupamento de Centros de Saúde ou Unidade Local de Saúde da sua área de residência. Desta forma, o testamento vital será registado no RENTEV e acedido por médicos do sector público ou privado.

Que cuidados se deve ter antes de preencher?

Antes de subscrever, recomenda-se que debata previamente o assunto com um profissional de saúde da sua confiança. Assine sempre conforme consta do documento de identificação civil. Pode optar pela subscrição da DAV, pela designação de um procurador de cuidados de saúde, ou por ambos.

O utente pode ter sempre consigo o testamento vital em papel, desde que reconhecido pelo notário. Mas só tem garantia de que o mesmo é cumprido pelo médico assistente, se estiver registado no RENTEV.

O que é um procurador de cuidados de saúde?

É uma pessoa de confiança do doente, que será chamada a decidir em nome do utente sempre que a situação clínica identificada pelo próprio se verificar ou, então, quando o testamento vital é claro, é a pessoa que assegurará o seu cumprimento. No testamento vital pode optar-se por apenas escolher o procurador e nada dizer em relação aos cuidados de saúde, sendo aquele a decidir.

Como consultar o testamento vital?

Num contexto de urgência ou de tratamento específico, o médico assistente poderá consultar o documento através do Portal do Profissional, garantindo que a vontade anteriormente expressa é cumprida. O próprio utente pode, através da Área do Cidadão, verificar se o seu testamento vital está correto, ativo, dentro do prazo, acompanhando todos os acessos que são feitos pelos médicos.

Em que situações clínicas se pode recorrer ao testamento vital?

No caso de ser diagnosticada uma doença incurável em fase terminal, de não existirem expectativas de recuperação na avaliação clínica feita pela equipa médica ou em situação de inconsciência por doença neurológica ou psiquiátrica irreversível.

Que cuidados de saúde é que o utente pode optar por “não receber”?

Não ser submetido a reanimação cardiorrespiratória, a meios invasivos de suporte artificial de funções vitais, a medidas de alimentação e hidratação artificiais para retardar o processo natural de morte, e a tratamentos que se encontrem em fase experimental. Pode, ainda, recusar que lhe administrem sangue ou derivados.

E que cuidados pode autorizar receber?

Participar em estudos de fase experimental, investigação clínica ou ensaios clínicos, receber medidas paliativas, receber fármacos para controlo de dores, receber assistência religiosa e designar alguém para ter junto de si durante este momento.

Consulte outras perguntas sobre o testamento vital aqui e faça download do seu testamento vital aqui