Direitos e Deveres

Saiba o que é o testamento vital

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Ao fazer o testamento vital garante que só recebe os cuidados de saúde que autorizou e pode ainda designar alguém para fazer cumprir a sua vontade. Saiba como funciona.

Data de publicação 2021 M09 10

Desde 1 de Julho de 2014 que é possível ter uma Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), mais conhecida por testamento vital. Este é um documento em que qualquer cidadão maior de 18 anos pode manifestar o tratamento ou os cuidados de saúde que pretende ou não receber, se vier a encontrar-se numa situação de incapacidade de expressar essa vontade. Pode também nomear com este documento um ou mais procuradores de cuidados de saúde.

O testamento vital tem a validade de cinco anos, é feito pelo próprio indivíduo enquanto se encontra saudável e tem como objetivo ser usado como guia de tratamento. A ideia é a de que seja a própria pessoa a decidir sobre o tratamento que quer receber.

Este documento é registado eletronicamente no Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV), um sistema de informação dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS). Este procedimento vai tornar o documento acessível a qualquer profissional de saúde, do setor público ou privado.

Como preencher o testamento vital?

O primeiro passo é descarregar o modelo para a Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), disponibilizado na área privada do portal do SNS. Não é obrigatório que este seja o formato do testamento vital, mas assim, além de orientar as declarações daquele que o preenche, mantém toda a informação organizada e fácil de localizar.

Esta declaração deve ser entregue num balcão RENTEV (preferencialmente na sua área de residência). Basta ter o cartão do cidadão nesse momento e assinar na presença de um funcionário, que fará o seu registo. Em alternativa, pode enviar a declaração por correio registado, com a assinatura reconhecida por um notário.

Quanto custa este registo?

O registo da DAV não tem qualquer custo.

Que cuidados ter antes de preencher?

Apesar de não ser obrigatório, recomenda-se que debata previamente o assunto com um profissional de saúde da sua confiança. É importante que tenha a verdadeira noção do impacto das decisões expressadas no testamento vital.

Do ponto de vista prático: assine sempre conforme consta do documento de identificação civil.

Para ser válido, é obrigatório registar o testamento vital no RENTEV?

Não. O utente pode ter sempre consigo o testamento vital em papel, desde que reconhecido pelo notário. Mas só tem garantia de que o mesmo é cumprido pelo médico assistente, se estiver registado no RENTEV.

O que diz, na prática, uma DAV?

No testamento vital, o utente pode declarar não querer ser submetido a reanimação cardiorrespiratória, a meios invasivos de suporte artificial de funções vitais, a medidas de alimentação e hidratação artificiais para retardar o processo natural de morte, e a tratamentos que se encontrem em fase experimental. Pode, ainda, recusar que lhe administram sangue ou derivados.

Pelo contrário, este documento pode servir também para deixar expressa a autorização para participar em estudos de fase experimental, investigação clínica ou ensaios clínicos, receber medidas paliativas, receber fármacos para controlo de dores, receber assistência religiosa e designar alguém para ter junto de si durante este momento.

Na DAV pode designar-se ainda um ou mais procuradores de cuidados de saúde. A DAV pode mesmo apenas designar estas figuras e entregar-lhes a total decisão dos cuidados a serem ministrados.

O que é um Procurador de Cuidados de Saúde?

É uma pessoa de confiança do doente, que será chamada a decidir em nome do utente sempre que a situação clínica identificada pelo próprio se verificar. No caso de o testamento vital ser claro sobre os cuidados de saúde que podem ou não ser aplicados em cada situação, o procurador de cuidados de saúde assegura o seu cumprimento.

Quem pode ser um Procurador de Cuidados de Saúde?

Esta figura tem de ser da total confiança do utente, podendo ou não ser seu familiar. Há, no entanto, algumas pessoas que não podem ser designadas procuradoras de cuidados de saúde: funcionários RENTEV ou funcionários do cartório notarial que tenham tido intervenção no testamento vital em causa; proprietários e gestores de unidades que administram ou prestam cuidados de saúde, a não ser que tenham relação familiar com o utente.

Em que situações clínicas se pode recorrer ao testamento vital?

No caso de ser diagnosticada uma doença incurável, em fase terminal, e de não existirem expectativas de recuperação na avaliação clínica feita pela equipa médica ou em situação de inconsciência por doença neurológica ou psiquiátrica irreversível.

Como consultar o testamento vital?

Num contexto de urgência ou de tratamento específico, o médico assistente poderá consultar o documento através do Portal do Profissional, garantindo que a vontade anteriormente expressa é cumprida. O próprio utente pode, através do portal do SNS e da app SNS 24, verificar se o seu testamento vital está correto, ativo, dentro do prazo, acompanhando todos os acessos que são feitos pelos médicos.

Em fevereiro de 2020, 29 853 mil portugueses tinham ativos os seus testamentos vitais registados. Se faz parte deste número ou quer juntar-se a ele, pode esclarecer dúvidas mais específicas sobre a acessibilidade do documento e o processo de registo no site do Serviço Nacional de Saúde.