Direitos e Deveres

Sabe tudo sobre o Cartão de Cidadão?

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Conhece o prazo para comunicar a alteração de morada? E sabe quantos dias tem para entregar um Cartão de Cidadão que encontre perdido na rua? Conheça estes 7 aspetos sobre o seu documento de identificação e evite ser apanhado de surpresa.

Será que sabe tudo sobre o cartão de cidadão? Há regras e prazos e estipulados por lei que são para cumprir. O desconhecimento não servirá de desculpa para escapar a uma multa que pode ser bem pesada. Mesmo que ache que já sabe tudo, o melhor é passar os olhos por estas sete dicas.

1. Quinze dias para alterar a morada. Este é o prazo que tem para comunicar a sua nova morada, a contar da data em que ocorre a alteração da mesma. O não cumprimento do prazo implica uma coima que vai de 50 a 100€.

2. Obrigatório para bebés. Antigamente, o cartão de cidadão era exigido apenas para cidadãos a partir dos seis anos de idade. Atualmente, os bebés têm obrigatoriamente de possuir cartão de cidadão nos primeiros 20 dias de vida.

3. Prazo de validade. Para os titulares com mais de 25 anos, o cartão de cidadão, que atualmente tem um prazo de validade de cinco anos, vai passar a ser válido por 10 anos. A proposta de lei, já aprovada, aguarda publicação em Diário da República. No caso dos menores de 25 anos, o prazo é de cinco anos.

4. Entregar um cartão perdido. Se encontrar um cartão de cidadão perdido, deve entregá-lo nos 5 dias seguintes no serviço de receção ou a uma entidade policial. Mantê-lo em seu poder além deste prazo é uma contraordenação punível com uma coima de 50 a 100€.

5. Fotocópias sem consentimento. É certo que é um procedimento quase banal, mas a verdade é que, fotocopiar o cartão de cidadão sem o consentimento do titular, é punível com multa (250 a 750€).

6. Contactos associados. É possível associar ao seu cartão de cidadão um número de telemóvel e/ou um endereço electrónico. Desta forma, passará a receber, por estas vias, alertas e comunicações.

7. Alteração do número. Solicitar um novo número de identificação civil é possível nos casos de mudança de sexo no registo civil ou roubo/falsificação de identidade. A condição é que o cartão de cidadão esteja dentro do prazo de validade.