Direitos e Deveres

Sabe como negociar rendas antigas?

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O Novo Regime de Arrendamento Urbano obriga-o a ter em atenção aos prazos para propor valores de renda e duração de contrato de arrendamento.

O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) entrou em vigor em novembro de 2012, um ano depois de ter sido apresentado, e veio alterar a situação dos inquilinos com contratos mais antigos. Objetivos: descongelar os contratos anteriores a 1990 que, até então, não podiam ser renegociados e acelerar e facilitar os despejos dos inquilinos que não cumpram com os pagamentos das rendas.

Com o NRAU, passou a ser possível rever e aumentar os contratos de arrendamento de valores mais baixos. Para intermediar a negociação das rendas antigas, o Governo criou o Balcão Nacional de Arrendamento. Muitos dos contratos anteriores a 1990 passavam de geração em geração - até que a sua transmissão foi proibida em 2006 - sem que fosse efetuada uma atualização do valor mensal. De acordo com os Censos de 2011, cerca de 150 mil famílias pagavam rendas inferiores a 50 euros.

Com a alteração ao regime, quem tem contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 ficou à mercê da vontade do senhorio. E é no Balcão Nacional de Arrendamento que tudo se processa. Para negociar o valor da renda, o senhorio deve enviar uma carta, registada no Balcão Nacional de Arrendamento, ao inquilino, indicando o novo valor da renda e a duração do contrato. Depois de receber a carta, o inquilino tem até 30 dias para responder e tomar uma decisão: aceitar as condições avançadas pelo senhorio, apresentar uma proposta diferente, na qual fique claro qual o valor e a duração de contrato que pretende, ou desistir da casa, denunciando o contrato.

Esta situação abrange os inquilinos com menos de 65 anos e que tenham uma vida estável. Quem tiver uma idade superior, fica abrangido pelo mecanismo especial de renegociação, no qual os valores podem ser atualizados e os contratos nunca caducam. Nestes casos, a iniciativa continua a partir do senhorio e o inquilino mantém os 30 dias para a resposta. Contudo, o tipo e duração do contrato estão dependentes de um acordo entre o senhorio e o inquilino. E, mesmo que ambas as partes não acordem quanto a valores e tempo, o inquilino nunca é despejado, se esta for a sua residência permanente.

Na ausência de um entendimento, é aplicada uma atualização que está de acordo com uma percentagem do valor patrimonial da habitação, não podendo exceder 1/15 do seu valor. O Balcão Nacional de Arrendamento também é o mecanismo que detém a “competência exclusiva” para tratar do Procedimento Especial de Despejo, que cessa o contrato de arrendamento, quando o inquilino desobedece a uma ordem de despejo.

Os inquilinos que tenham mais dificuldades económicas ficam protegidos por um mecanismo especial de negociação, que vigora durante cinco anos. Para usufruir deste mecanismo, o arrendatário tem de provar que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido é inferior a cinco salários mínimos. Se for o caso, consoante o valor do rendimento, é imposto um limite ao valor da renda.