Direitos e Deveres

Quer cancelar um contrato de telecomunicações?

1 min

Nova plataforma online vai permitir cancelar contratos de telecomunicações, com e sem fidelização, através da Internet.

Data de publicação 2019 M12 30

A área das telecomunicações ainda é uma das que dá mais dores de cabeça aos portugueses. Segundo um relatório da Deco, divulgado em Maio, é mesmo o sector que reúne o maior número de reclamações. As fidelizações, mudanças nos contratos e os custos associados são as queixas mais frequentes. Para “reforçar a proteção e confiança dos consumidores”, o Governo vai lançar uma plataforma online para cancelar contratos de telecomunicações através da Internet. Conheça os pontos essenciais:

O que é?

Chama-se Plataforma Única de Cessação de Contratos de Telecomunicações e, como o nome indica, vai permitir cancelar contratos de telecomunicações, com ou sem fidelização, através da Internet.

Como funciona?

Para já, sabe-se, apenas, que vai funcionar através da Internet e, apenas, para contratos de telecomunicações. Ficam de fora outros contratos de utilidade pública, como eletricidade e gás. Ainda não se sabe como é que os operadores vão estar ligados ao site nem como vão ser informados dos pedidos e decisões dos respetivos clientes. Também ainda está por saber como vai ser assegurada a portabilidade dos números ou como vão ser protegidos os dados dos consumidores disponibilizados nesta plataforma.

Quando entra em funcionamento?

O Governo prevê que a plataforma entre em funcionamento até ao final do primeiro trimestre, ou seja, Março. O site ficará sob a tutela da Direção-Geral do Consumidor e é financiado com fundos do Portugal 2020.

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