Direitos e Deveres

Que apoios existem para pessoas com incapacidade a 60%?

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Saiba que direitos tem e como pode pedi-los.

Se tem uma deficiência ou um problema de saúde grave, de forma temporária ou definitiva, que resulte numa incapacidade a 60% tem direito a uma série de apoios: tanto financiamento de produtos através da Segurança Social como benefícios fiscais ou outros. Explicamos-lhe o que tem de fazer para beneficiar destes apoios.

Quem define a incapacidade de 60%?

Para a incapacidade igual ou superior a 60% ficar provada, perante a lei, tem de seguir vários passos:

Em primeiro lugar, precisa de ir ao seu médico pedir um relatório e exames que comprovem a gravidade do seu problema de saúde (ou de um familiar seu). O relatório deve ter a data em que o diagnóstico foi feito.

Em seguida, vai ao centro de saúde da sua área de residência e faz um requerimento a pedir uma junta médica para avaliar o seu grau de incapacidade. Tem de levar consigo o relatório e os exames que serviram para o seu médico fazer o diagnóstico. No caso de pertencer a uma força de segurança, deve dirigir-se aos respectivos serviços médicos. Em casos excecionais, se tiver dificuldade em deslocar-se, pode pedir que a junta médica vá a sua casa.

Depois do requerimento, deverá ser notificado, no prazo de 60 dias, para se apresentar a uma junta médica, que vai avaliar o seu grau de incapacidade e atribuir-lhe um atestado médico de incapacidade multiuso.

Se não concordar com o grau de incapacidade que lhe for atribuído, pode pedir um recurso para o Diretor-Geral da Saúde que, por sua vez, poderá decidir levá-lo a nova junta médica para fazer uma reavaliação.

Quem tem direito a pedir um atestado médico de incapacidade multiuso?

Todas as pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, independentemente dos seus rendimentos ou IRS. Ou seja, para usufruir destes apoios não interessa quanto ganha de ordenado ou pensão, o que importa é ter a incapacidade comprovada.

Que benefícios tem um portador de um atestado médico de incapacidade multiuso?

Tem vários benefícios, não só no financiamento de produtos a 100% por parte da Segurança Social como benefícios fiscais. Alguns exemplos:

benefícios na compra de viatura própria

isenção do imposto único de circulação (IUC)

cartão de estacionamento para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada (decreto-lei 307/2003, de 10 de Dezembro)

benefícios na compra ou construção de habitação

isenção do pagamento de taxas moderadoras (medida que deverá ser alargada a todos os cidadãos, exceto nas urgências)

prioridade no atendimento

quota de emprego na Administração Pública

contingente especial para o ensino superior

incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no sector privado

benefícios fiscais em sede de IRS

disposições do Código do Trabalho para os trabalhadores com deficiência

ajudas técnicas, ou seja, produtos ou tecnologias de apoio financiadas a 100% pela Segurança Social

Quais os produtos ou tecnologias de apoio financiadas a 100% pela Segurança Social?

Podem ser desde camas, colchões, cadeiras de rodas, computadores, carros, próteses, bengalas, andarilhos, entre muitos outros. Confira a lista aqui.

Como pedir estes produtos?

Se precisa de um destes produtos, tem de ir a um centro de saúde ou centro prescritor pedir uma receita. Depois, dirige-se à Segurança Social para que analisem o seu pedido de financiamento. Se for aceite, terá de pedir três orçamentos em lojas diferentes e o mais barato será financiado a 100%. O produto ou equipamento fica para si. Se tiver dúvidas, pode consultar o Guia Prático do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.

O atestado médico de incapacidade multiuso tem custos?

Sim. São cobradas taxas pela emissão ou renovação do atestado:

Atestado multiuso de incapacidade em junta médica: 25€

Atestado em junta médica de recurso: 50€

Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5€

Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso: 5€

Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica: isento de custos

Se precisar de ajuda para todo este processo, contacte o Balcão de Inclusão da Segurança Social: pode marcar atendimento presencialmente ou através da Internet.