Direitos e Deveres

Passa a ser obrigatório registar animais de companhia

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O valor do registo é 2,5€ e quem não cumprir arrisca multas

De acordo com uma portaria publicada em Diário da República, o registo passa a ser obrigatório junto do Sistema de Informação de Animais e Companhia (SIAC), que passa agora a existir como base de dados única para inscrição.

O objetivo e missão do SIAC passam por permitir que a detenção dos animais de companhia se faça com mais segurança, evitando o abandono e contribuindo para o bem-estar dos animais.

Assim, na prática, se tem um cão ou gato, por exemplo, passará a ter de fazer registo obrigatório no SIAC.

Cinco perguntas rápidas:

  1. Que animais têm de ser registados?

Todos os animais de companhia nascidos em Portugal ou que estejam em território nacional há 120 dias ou mais.

  1. Quais são os documentos necessários?

A identificação do animal e do responsável pelo animal. É ainda necessária a informação sanitária obrigatória.

  1. Qual é o custo?

O custo do registo é 2 euros e cinquenta cêntimos e cobre os anos de 2019 e 2020.

  1. Quando entra em vigor esta obrigatoriedade?

No final do mês de outubro

  1. E se não fizer o registo?

Pode incorrer em multas que vão dos 50 euros aos 3.740 euros para pessoas singulares. No caso das pessoas coletivas a multa máxima é 44.890 euros.

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