Direitos e Deveres

Partilha de terras: o que é a unidade mínima de cultura?

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Já ouviu dizer que o Governo vai limitar a divisão de terras em heranças? Saiba o que vai mudar, em nome do combate aos fogos.

Vai receber uma herança e é preciso fazer partilha de terras? Saiba que há novas regras para o fazer para evitar o fracionamento da terra. Explicamos-lhe aquilo que vai mudar.

“Unidade Mínima de Cultura” - o que é?

A partir de agora tem de ser preservada e respeitada a “Unidade Mínima de Cultura”. Na prática trata-se de uma medida que não permite dividir as terras abaixo de determinadas dimensões, quer seja por herança ou por alienação.

Quais são as dimensões?

A Unidade Mínima de Cultura varia consoante a região do país e situa-se entre 4 e 11 hectares. Estes são os números que as comunidades intermunicipais vão ter como referência. Na região do Alentejo, onde houver grande propriedade, o limite mínimo são 11 hectares e no norte a dimensão não pode ser inferior a quatro hectares.

Quer um exemplo dado pelo Governo? “Um pai tem três hectares e quer partilhar por dois filhos. Não pode.  porque não é possível reduzir a área.”

Que impacto é que isto tem nas partilhas?

Sempre que houver uma partilha de terras, a divisão vai passar a ser limitada a esta unidade mínima de cultura. Em casos em que haja muitos herdeiros e em que seja necessário parcelar a terra abaixo destes limites mínimos, a terra tem de permanecer indivisa. Ou seja, os proprietários ficarão condicionados no direito de dividir o património como bem entendem, como até aqui.

Qual é o objetivo do Governo?

O objetivo do Governo é evitar o fracionamento de terras e as propriedades mínimas que dificultam o combate aos fogos. À semelhança do que já aconteceu na agricultura, em que se ganhou dimensão na propriedade agrícola, o Governo considera que é preciso fazer o mesmo na floresta, dando dimensão à propriedade florestal.

Anexação da propriedade

Com o objetivo de aumentar a dimensão das terras e de anexar terras florestais contíguas, os proprietários que anexarem propriedades vão ter apoios do Governo, nomeadamente benefícios fiscais.

Quer um exemplo dado pelo Governo? "Um proprietário que queira vender o terreno ao proprietário do lado não paga as despesas com a escritura".

Gestão da terra e posse da terra

Vai ser possível ser dono de uma terra e não ter de gerir essa terra. Para esse efeito o Governo está a estudar o tema e a possibilidade de promover a criação de empresas que façam essa gestão da propriedade. O obejtivo é ainda evitar que haja terras de ninguém, em nome do combate aos fogos.