Direitos e Deveres

O que acontece se andar de transportes sem bilhete

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Andar de transportes públicos sem comprar bilhete pode dar direito a penhora de bens. Desde 2014 ficaram por liquidar 60 milhões de euros em coimas.

Não arrisque. Andar de transportes públicos sem bilhete pode dar direito a um processo de penhora de bens. O facto está relacionado com a decisão do Governo de reforçar o papel do Fisco na cobrança das dívidas dos transportes públicos.

Se andar de transportes sem comprar bilhete e for apanhado, o Fisco fará a cobrança coerciva da multa que lhe será aplicada e, no limite, poderá ser desencadeado um processo penhora de bens. O processo vai funcionar da seguinte forma: a informação é centralizada no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que envia as coimas não regularizadas enviadas para a Autoridade Tributária e, a partir aí, os serviços de Finanças da área de residência do ‘transgressor’ avançará com a cobrança. Por fim, caso a coima não seja paga, as Finanças avançar com a penhora de bens.

Na realidade, as Finanças já são responsáveis por cobrar estas multas desde 2014, mas até agora, na prática, as multas acumulavam-se e o valor das coimas não era exigido a quem era multado. Resultado? Só nos últimos quatro anos ficaram assim por liquidar 60 milhões de euros. O Governo quer agora evitar que a dívida continue a acumular-se.