Direitos e Deveres

O direito ao Planeamento Familiar

3 min

Todos os cidadãos têm direito a consultas gratuitas de Planeamento Familiar. Saiba como funciona.

Data de publicação 2018 M11 15

O que é o Planeamento Familiar?

O Planeamento Familiar é um elemento fundamental na prestação de cuidados em Saúde Sexual e Reprodutiva e diz respeito a um conjunto variado de informações, serviços, medicamentos e produtos essenciais.

O direito ao Planeamento Familiar está contemplado na Constituição da República Portuguesa, cuja Lei determina, entre outras coisas, que os métodos contraceptivos sejam fornecidos gratuitamente nos centros de saúde e hospitais públicos.

A prática do Planeamento Familiar permite que homens e mulheres decidam se e quando querem ter filhos e programem a gravidez e o parto nas condições mais adequadas. Garante, ainda, o acesso a serviços de saúde que contribuem para a vivência da sexualidade de forma segura e saudável.

Quem tem direito ao planeamento familiar?

Todos os cidadão, independentemente do seu estado civil.

Para que serve?

São vários os objetivos do planeamento familiar. De uma forma geral, permitir ao casal decidir quantos filhos quer, se os quer e quando os quer, ou seja, planear a sua família. Para tal, o planeamento familiar consiste em informar e aconselhar sobre a saúde sexual e reprodutiva; promover comportamentos saudáveis face à sexualidade; preparar e promover uma maternidade e paternidade responsável; e melhorar a saúde e o bem-estar da família e da pessoa em causa. Através destas medidas pretende-se ainda reduzir a mortalidade e a morbilidade materna, perinatal e infantil e reduzir também a incidência das infecções de transmissão sexual as suas consequências, nomeadamente a infertilidade.

Onde se pode marcar uma consulta?

Em qualquer hospital, centro de saúde ou maternidade.

O que é necessário apresentar na consulta?

O Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde ou o Cartão de Cidadão.

O que acontece numa consulta de planeamento familiar?

Além de serem feitos rastreios e exames, na consulta de planeamento familiar dá-se todo o tipo de informação sobre sexualidade, reprodução e métodos contraceptivos; presta-se apoio clínico, independentemente do método contraceptivo escolhido; fornecem-se métodos contraceptivos gratuitamente; prevenção, diagnóstico e tratamento das infecções sexualmente transmissíveis; dá-se orientação a pessoas ou casais com dificuldades sexuais ou problemas de infertilidade; e faz-se o acompanhamento da gravidez e a preparação para o parto.

Quanto custa uma consulta?

Não tem qualquer custo. As consultas de planeamento familiar são gratuitas.

Despesas inesperadas quando se tem um bebé

Se vai ter um bebé, há gastos com os quais já está certamente a contar, como as fraldas, as roupas e a creche. No entanto, deve também contar com o aumento de todos os gastos da casa, de uma forma geral. Prepare-se para o aumento da conta da água e da luz. É mais roupa para lavar, haverá mais luzes acesas e durante mais tempo e, no inverno, conte também com os gastos no aquecimento da casa.

Mas não é só. Tenha em conta que há sempre imprevistos que podem surgir e desequilibrar o orçamento familiar.  Aqui ficam alguns exemplos de situações inesperadas: 

  1. Cuidados de saúde. Além das consultas, eventuais gastos em aparelhos de vapores, cremes e medicamentos.
  2. Uma casa maior. Um apartamento T1 serve durante os primeiros tempos, mas depressa precisarão de mudar para uma casa maior.
  3. Um carro maior, sobretudo se tem um de duas portas. 
  4. Roupas e mais roupas. As mães que o digam. É fácil perder-se entre roupinhas e sapatos durante uma normal ida às compras. Além disso, eles crescem rápido e a roupa deixa logo de servir.
  5. Ida a especialistas. Contemple a possibilidade de precisar de recorrer a especialistas no sono do bebé e terapeutas da fala, por exemplo.
  6. Um seguro de vida. Depois de ter um filho vai passar a preocupar-se com esta questão. Se acontecer alguma coisa ao pai e à mãe, estará garantida a subsistência do bebé? Provavelmente vão sentir-se mais seguros se contratarem um seguro de vida, para qualquer eventualidade.  

 

Arrendamento

Habitualmente encarado como uma forma inicial, menos dispendiosa e mais despreocupada de ter uma habitação, o arrendamento tem-se tornado complicado e inatingível para a maioria dos orçamentos familiares. Esclarecemos todas as dúvidas que possam surgir.

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