Direitos e Deveres

Nunca dê o NIF para se identificar

1 min

A Provedoria da Justiça alerta para solicitação indevida do número de contribuinte.

Data de publicação 2019 M02 27

Costumam pedir-lhe o número de contribuinte para se identificar? Não é obrigado a dá-lo.

Quem o diz é a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, que esclarece em comunicado publicado na página de internet, que “o NIF é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, não podendo ser exigido como meio obrigatório de identificação nas demais situações”.

O alerta surge depois das queixas de muitos cidadãos relativamente a este pedido sobretudo em entidades públicas, como os municípios, quer para efeitos de identificação, quer para efeitos de registo nas bases de dados de entidades públicas.

Quer isto dizer que, na próxima vez que um instituto ou entidade públicas lhe pedirem a identificação, na verdade, terão de o fazer pedindo o número de identificação civil ou o passaporte, e nunca o NIF.

 

Recibos Verdes e Trabalhadores Independentes

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