Pergunta com resposta

Negócio: angariador de jóias em portugal, vendidas por empresa brasileira. Consulta. Existe uma empresa brasileira que pretende recrutar angariadores em Portugal para vender cá jóias. Este tipo de atividade está sob a alçada do banco de Portugal? Se sim,

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Data de publicação 2018 M03 7

Contexto da questão

Negócio: angariador de jóias em portugal, vendidas por empresa brasileira. Consulta. Existe uma empresa brasileira que pretende recrutar angariadores em Portugal para vender cá jóias. Este tipo de atividade está sob a alçada do banco de Portugal? Se sim, por favor indique as regras a cumprir pelas 2 partes (vendedor e angariador) e a respetiva legislação. Se não, peço a gentileza da vossa ajuda, indicando-me onde me deve dirigir.

Resposta

Para transações com ouro é necessário uma empresa licenciada pela INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda S.A. para a transacção de metais preciosos e artefactos de ourivesaria. Para mais informações e consulta da legislação em vigor deverá consultar https://www.incm.pt/portal/uco_atividade.jsp

Recibos Verdes e Trabalhadores Independentes

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