Direitos e Deveres

Mudar de casa já não obriga a alterar a carta de condução

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Renovação pela Internet proporciona desconto de 10%. A validade passa de 10 para 15 anos.

Quem mudar de casa já não precisa de alterar a carta de condução. Esta é uma das medidas de alteração à emissão de títulos de condução, projeto intitulado pelo Governo de ‘carta sobre rodas’, integrado no programa Simplex. A partir de agora, a morada que conta é aquela que consta no cartão do cidadão e que estará sempre na base de dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

A renovação ou substituição da carta de condução vai poder ser concretizada através da internet, permitindo ao condutor um desconto de 10 por cento se realizar este procedimento online. Se optar por se deslocar ao balcão do IMT, o valor mantém-se em 30 euros.

Desde 2 de janeiro de 2017 que o prazo de validade das cartas de condução aumentou de 10 para 15 anos, no caso dos condutores até aos 60 anos, mantendo-se inalterados os prazos para as restantes situações. A partir de abril, os atestados médicos vão passar a ser transmitidos eletronicamente pelo Ministério da Saúde ao IMT, permitindo o registo automático da avaliação médica efetuada ao condutor. O atestado médico passa a ser apenas necessário para as revalidações a partir dos 60 anos.