Direitos e Deveres

Já pode casar logo a seguir ao divórcio

1 min

Lei poderá entrar em vigor já em Setembro

Data de publicação 2019 M07 28

Com a alteração ao Código Civil, aprovada pelos deputados na Assembleia da República, qualquer pessoa vai poder voltar a casar logo a seguir a assinar e registar o divórcio ou assim que ficar viúva.

A lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de ser publicada em Diário da República. Se o Presidente da República promulgar a lei antes de ir de férias, em Agosto, e o Diário da República publicar no mesmo mês, poderá entrar em vigor a 1 de Setembro.

Até aqui, as mulheres tinham de esperar 300 dias e os homens 180 para, perante a lei, poderem voltar a casar depois de um divórcio. Esta diferença de prazos existia perante a necessidade, admitida pela lei, de prever a possibilidade de nascerem filhos neste intervalo de tempo e perceber a quem devia ser atribuída a paternidade - se ao primeiro marido, se ao segundo. No entanto, se as mulheres apresentassem um atestado médico que comprovasse que não estavam grávidas podiam divorciar-se no prazo de 180 dias. Esta disposição constava da lei desde 1966.

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