Direitos e Deveres

Fiadores: Direitos e Deveres

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Já alguém lhe pediu para ser fiador? Já alguma vez precisou de algum? Saiba tudo o que precisa sobre garantias pessoais

São muitos os deveres, poucos os direitos e quase nenhuma a liberdade de escolha. Os avós costumam dizer “Fianças e avais, nem aos filhos e aos pais” e pode ser que tenham mesmo razão. Antes de aceitar ser fiador e de ter noção do que está em causa sempre que alguém lhe negar o pedido, saiba que pode ter mais ou menos nas suas mãos o segredo do negócio. E que a sua proteção pode passar pelas suas próprias decisões.

Imaginando que vai ao banco pedir um crédito para comprar uma casa ou um carro e a instituição nega-se a emprestar-lhe dinheiro sem ter uma garantia de pagamento – quer seja porque a taxa de esforço é elevada ou porque o valor que pede é alto em função da avaliação do imóvel. Além do seu património, as entidades pedem muitas vezes uma garantia pessoal, ou seja, um fiador.

O fiador não é mais do que isso: uma garantia de que, em caso de incumprimento no pagamento do empréstimo, haja uma terceira pessoa nessa relação que pode assegurar que a entidade que emprestou o dinheiro não fica prejudicada. Por isso, por mais que a pessoa que lhe pede ajuda seja sua amiga, trate o assunto como um negócio em si mesmo. Conheça ao pormenor o contexto económico da pessoa em causa e analise friamente a situação para não ser apanhado de surpresa por um incumprimento. Um cenário que começa a ser cada vez mais comum, segundo os dados do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado, da DECO.

O que é um fiador?

O fiador é a pessoa que dá garantias pessoais - através de bens patrimoniais - para o pagamento das dívidas de um devedor sob a forma de fiança. A fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações. Cada vez que o devedor não conseguir cumprir a sua parte do pagamento da dívida, o fiador fica obrigado a fazê-lo e assume esse compromisso: deverá pagar tudo o que o devedor não conseguiu.

O que deve ter em conta um fiador?

Uma das coisas que o fiador deverá considerar antes de aceitar um pedido é saber se a fiança não se mantém para sempre mas sim até à primeira renovação do contrato, ou logo que este seja alterado, de alguma forma (por exemplo quando haja alteração da renda): esta é uma das poucas situações em que o fiador pode deixar de o ser.

“Um banco raramente informa os fiadores de como é que os pagamentos estão a ser processados. Por isso, normalmente, os fiadores são apenas avisados quando existe uma situação de incumprimento. Aí já pode ser tarde para se proteger e evitar pagar aquilo que o devedor tem em falta”, alerta o advogado Pedro Barbosa.

Uma das formas de poder controlar minimamente a situação é através da não renúncia ao benefício da excussão prévia, um princípio previsto por lei que deve ser expressamente declarado. Este prevê que o banco só pode exigir o pagamento da dívida pelo fiador depois de esgotar todas as hipóteses no que diz respeito ao património do devedor. Se o fiador renunciar ao benefício de excussão prévia é considerado pelo credor “o principal pagador” e, em caso de incumprimento, a entidade que efetuou o empréstimo pode executar os bens do fiador antes dos do devedor. No entanto, é bastante comum que, na apresentação do fiador, os bancos obriguem a renunciar à excussão prévia, uma vez que detêm uma posição privilegiada no processo.

Quais são os deveres de um fiador?

O fiador é considerado “o principal pagador” do devedor em caso de incumprimento e, por isso, deve entregar o seu património para garantir o pagamento de uma dívida de outra pessoa. É obrigado a responder junto do credor (instituição) sempre que haja incumprimento por parte do devedor (quem contraiu o empréstimo) e só é responsável depois de o património que estava em nome do devedor ter sido usado como moeda de troca, sempre e quando não renuncie ao benefício da excussão prévia.

Sempre que o devedor entrar em incumprimento, o nome do fiador passa a constar da “lista negra” do Banco de Portugal, assim como o do devedor, sendo categorizado como cliente de incidentes bancários. Essa situação poderá servir de entrave na hora de aprovação de um empréstimo em seu nome, por exemplo, porque mesmo que a dívida não seja sua é como se fosse.

Quais são os direitos de um fiador?

O fiador pode reclamar junto do devedor o dinheiro/património que utilizou para pagar a sua dívida ainda que, na maior parte das vezes, este direito não funcione porque, se o devedor não conseguiu pagar a própria dívida terá as mesmas dificuldades em devolver o mesmo valor ao fiador.

A sua situação económica mudou? Está desempregado ou não tem capacidade para suportar o valor do devedor em dívida? Pode renegociar?

Sim, mas o processo não é fácil porque pressupõe um acordo entre o fiador, o devedor e o credor. Caso esta alternativa não seja possível, pode esperar que a dívida se extinga junto do credor. Os acordos para renegociação da dívida terão que ser feitos de comum acordo mesmo que a situação financeira do fiador se tenha tornado mais delicada ou até incomportável.

Conheça ao pormenor o contexto económico da pessoa que lhe pede para ser fiador e analise friamente a situação para não ser apanhado de surpresa por um incumprimento. Como se costuma dizer, “amigos, amigos, negócios à parte”.

 

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