Direitos e Deveres

É proibido dar comida a animais de rua. Sabia

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Continua a ser proibido alimentar animais na via pública

Vai a passear na rua e vê uma colónia de gatos ou um cão, abandonados, aparentemente esfomeados ou desidratados. À partida poderia ser natural dar-lhes comida, mas a verdade é que o ato de alimentar um animal na via pública já era, e vai continuar a ser, proibido.

O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tinha um projeto de lei, precisamente para legalizar a alimentação de animais na via pública, garantindo as adequadas condições de higiene e saúde públicas. Mas foi chumbado na Assembleia da República.

O PAN considera que este condicionalismo não faz sentido por vários motivos:

1. Põe em causa uma das cinco liberdades básicas do bem-estar dos animais, no caso, a de ‘não ter fome e sede’.

2. Não faz sentido o Estado apostar na esterilização e tratamento dos animais, deixando-os depois morrer à fome, no caso daqueles que vivem na rua.

No entanto, esta vai continuar a ser a realidade em grande parte dos municípios que proíbem o ato de alimentar animais errantes, podendo os cidadãos que o façam incorrer em multas. Também já há casos no país em que há modelos de abrigos e comedouros, isto no caso dos municípios que já permitem a alimentação de animais na via pública.