Direitos e Deveres

Cuidado com o lugar que escolhe para estacionar.

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É uma alteração ao Código da Estrada: quem estacionar num lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência, incorre agora numa contraordenação grave e perde dois pontos na carta de condução. A medida acaba de entrar em vigor.

Data de publicação 2017 M07 10

Não são raras as vezes em que os condutores param ou estacionam a viatura em lugares reservados a pessoas com deficiência, sem que o sejam. E nem sempre um aviso é suficiente para reparar um comportamento considerado menos cívico. A partir de agora, a advertência é mais séria e está no Código da Estrada.

A lei vem agora dizer que “a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência” passa a ser uma contraordenação grave.

O objetivo é que, por força da lei, sejam acautelados os direitos das pessoas com deficiência, incentivando os condutores que não o fazem por questões cívicas, a serem particularmente zelosos no cumprimento da lei.

E quem desobedecer? Os incumpridores perdem dois pontos na carta de condução, tal como já é regra nos casos de contraordenação grave.

Lembramos que a carta por pontos foi introduzida em 2016, com doze pontos.

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