Direitos e Deveres

Contrato promessa de compra e venda: saiba proteger-se

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Não é obrigatório, mas é utilizado com frequência em negócios como a compra de imóveis. Conheça as regras deste contrato e saiba que cuidados deve ter.

O contrato promessa de compra e venda é um documento/acordo escrito entre quem promete vender e quem promete comprar, assinado por ambas as partes. A sua função principal é a de assegurar os direitos e deveres das partes e as condições estabelecidas para o negócio, no período que decorre até ao contrato definitivo, realizado através de escritura pública de compra e venda. Antes de assinar um contrato deste tipo, deve estar bem informado e ter alguns cuidados. A saber:

Sinal

Em caso de incumprimento do contrato promessa de compra e venda, o que acontece ao valor dado como sinal? Se for o promitente vendedor a não cumprir, este terá que devolver à outra parte o valor do sinal em dobro. Mas se for o promitente comprador a entrar em incumprimento, a outra parte pode ficar com o montante do sinal.

Crédito

Assegure-se previamente de que o banco está disposto a emprestar-lhe a quantia de que precisa. Em alternativa, tente incluir uma cláusula que anule o contrato na eventualidade de não conseguir o crédito solicitado.

Prazo para a escritura

Verifique se no contrato está escrito o prazo ou uma data para a celebração da escritura. Se não estiver, solicite que essa informação seja acrescentada. O prazo deverá assegurar uma margem de segurança, para evitar que o comprador perca o sinal.

Recibo

Não entregue qualquer quantia sem a contrapartida de um recibo. Ou então, certifique-se de que o contrato refere o valor avançado.

Registos

Uma vez que os registos provisórios são os documentos mais difíceis de obter, informe-se junto da Conservatória do Registo Predial da área do imóvel em causa quanto tempo demoram a emitir. Esta informação pode influenciar os prazos que constam do contrato.

Ónus ou encargos

Garanta que não existem ónus ou encargos – como hipotecas ou penhoras - sobre o imóvel que pretende adquirir. Para sua segurança, pode incluir no contrato uma cláusula que afaste o comprador dessa eventual responsabilidade.

Antes de avançar com o negócio, informe-se em relação a outros aspetos jurídicos sobre a aquisição de habitação.