COVID-19

Contágio ou isolamento por coronavírus: conheça os seus direitos

4 min

Devido ao surto de coronavírus, foi publicada legislação específica para proteger os trabalhadores, tanto no público como no privado, em caso de infeção ou necessidade de quarentena. Confira os seus direitos.

Com a propagação do coronavírus um pouco por todo o mundo, também Portugal está a tomar uma série de medidas preventivas. Para proteger os trabalhadores que sejam obrigados a ficar de quarentena, devido ao risco de contrair Covid-19, foi publicado um despacho que prevê proteção da Segurança Social, tanto no público como no privado. Mas há diferenças no apoio atribuído aos casos de isolamento e às situações de doença. Saiba com o que deve contar.

A que trabalhadores se aplica a nova legislação?

O regime, criado especificamente para os casos relacionados com o surto de coronavírus, aplica-se tanto a trabalhadores do setor público como do privado.

Se ficar em isolamento, mas puder trabalhar à distância, recebo subsídio?

Não. Se estiver em regime de teletrabalho ou a receber formação à distância, deverá receber o seu salário habitual, pago pela entidade empregadora.

E se não puder trabalhar, por ficar em isolamento, tenho direito a subsídio?

Sim. Para isso, é necessário ter uma declaração de isolamento profilático a declarar a necessidade de quarentena tendo em conta o risco de contágio por coronavírus. 

Quem emite a declaração de isolamento profilático?

Esta declaração é emitida por um médico ou delegado de saúde competente para o efeito. Depois, deve ser o trabalhador a enviá-la à entidade empregadora e esta, por sua vez, a remetê-la à Segurança Social, no prazo máximo de cinco dias. A empresa deve preencher e remeter o modelo disponível no portal da Segurança Social com a identificação de todos os trabalhadores e uma cópia das declarações emitidas pela Autoridade de Saúde. O modelo e as declarações devem ser entregues através da Segurança Social Direta em: Perfil - Documentos de prova - - Assunto: COVID19 - Escolher e anexar ficheiro - Breve descrição, no campo Texto.

Esta declaração funciona como baixa?

Não. Esta declaração serve para justificar a ausência do trabalho, por motivos de risco de contágio, e para ter direito a receber subsídio equivalente ao de doença ou por assistência a filho ou neto. É válida pelo período máximo de 14 dias de quarentena.

Com o subsídio, continuo a receber o valor do meu salário por inteiro?

O Governo optou por equiparar os casos de quarentena por coronavírus “às situações que requerem uma precaução e um isolamento mais significativos, como se aplica à tuberculose”. O que significa que, na prática, o subsídio é pago a 100% e logo desde o primeiro dia, sem período de espera. Excepcionalmente, para aceder ao subsídio, os trabalhadores do privado não precisam de ter seis meses seguidos de remunerações e descontos nem um mínimo de 12 dias nos quatro meses anteriores.

Durante quanto tempo é atribuído este subsídio?

O subsídio é atribuído durante os 14 dias do período de isolamento, da mesma forma para trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria.

E se o trabalhador, que esteve em isolamento, ficar doente?

Neste caso, aplicam-se as regras normais do subsídio por doença. Há um tempo de espera de três dias para os trabalhadores por conta de outrem e 10 para os trabalhadores independentes. Se a doença se prolongar por mais de 30 dias, recebem 55% do salário; de 31 a 90 dias, 60%; de 91 dias a 365 dias, 70% e mais de um ano 75%. As exceções em termos de períodos mínimos de trabalho e de descontos também deixam de ser aplicadas.

O que acontece se o trabalhador descobrir que está infetado durante o período de quarentena?

Se estiver doente, é internado num hospital de referência e o procedimento é idêntico ao internamento hospitalar. Ou seja, é emitido um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (a chamada “baixa médica”) e entram em vigor as regras normais do subsídio por doença, passando a receber 55% do salário.

Se faltar ao trabalho para prestar assistência a filho ou neto, tenho direito a receber subsídio?

Sim. Deve requerê-lo através da Segurança Social Direta. Até à entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o montante diário do subsídio por assistência a filho corresponde a 65% da remuneração de referência. Após a entrada em vigor do OE 2020, o valor para assistência a filho passa a ser 100% da remuneração de referência e para assistência a neto mantém-se nos 65%.

Como deve proceder uma empresa se for declarado o isolamento de algum colaborador?

No caso de existir a confirmação de um doente infetado com COVID-19 numa empresa, por norma, é a Autoridade de Saúde que entra em contacto com a entidade empregadora de forma a identificar os trabalhadores que tenham estado em “contacto próximo” com o doente. Neste caso, a Autoridade de Saúde emite uma declaração para cada trabalhador que tiver de ficar em isolamento. 

O que é que acontece se alguém não respeitar a quarentena?

O Código Penal define uma pena de prisão até cinco anos para a difusão voluntária de doenças. Se houver incumprimento da quarentena, depois do aviso das autoridades de saúde, as pessoas podem vir a ser sancionadas e incorrer num crime de propagação de doenças.

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