Direitos e Deveres

Conhece os seus direitos enquanto utente dos serviços de saúde?

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O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa. Saiba quais são alguns dos direitos que os utentes têm, mas que desconhecem.

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Conheça os Direitos e Deveres dos Utentes e utilize o calculador de tempos de espera de cuidados de saúde no acesso a consultas de cuidados primários e a primeiras consultas hospitalares programadas, em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.