Direitos e Deveres

Conhece a linha SOS Despejo?

3 min

Já está a funcionar uma linha de apoio gratuita para ajudar as pessoas que estão em risco de despejo a conhecer os seus direitos.

São “guerras” antigas, entre inquilinos e senhorios. Cada um com os seus motivos, cada um com os seus direitos e deveres. A saída forçada de inquilinos das suas habitações não é uma novidade, mas tem vindo a aumentar com a explosão do investimento imobiliário em Portugal. Neste artigo, explicamos como podem agir os inquilinos perante o risco de despejo e damos a conhecer a nova linha ‘SOS Despejo’.

O que é o “bullying imobiliário”?

É um fenómeno que designa situações em que os inquilinos são forçados pelos senhorios a abandonar as suas casas, através de situações de pressão, ilegais, com o objetivo de os despejar. Lá fora, o ‘bullying’ ou ‘mobbing’ imobiliário é reconhecido pela ONU como uma causa mundial de despejo forçado. Por cá, a expressão começou a ser utilizada para denunciar situações de inquilinos que foram vítimas de assédio permanente, por parte dos senhorios, como em situações de corte de luz nas escadas do prédio, de ameaça de corte de energia ou gás, ou de intimação para assinatura de documentos de forma imediata sem conhecimento prévio por parte dos inquilinos.

Que pessoas atinge?

Este fenómeno atinge sobretudo as pessoas mais vulneráveis, mais idosas, com menos escolaridade e menos informadas, com dificuldades económicas e que vivem – muitas vezes - isoladas. No entanto, qualquer inquilino que tenha há muitos anos uma casa ou estabelecimento comercial alugado no centro da cidade, com uma renda antiga e muito abaixo dos preços praticados hoje, está sujeito a ser empurrado para fora do imóvel para dar lugar a outro inquilino disposto a pagar valores mais altos. 

Como funciona a nova linha de apoio a pessoas em risco de desejo?

A ‘SOS Despejo’ é uma linha gratuita através da qual pode reportar situações de despejo na cidade de Lisboa. Na prática, esta linha de atendimento serve para dar a inquilinos que estejam numa situação de despejo ou risco de despejo informação básica sobre a situação e sobre os seus direitos.

É importante esclarecer que esta linha não presta apoio jurídico, nem atribui habitações. Trata-se de recolher informação para que a Câmara Municipal de Lisboa conheça as situações e possa atuar e aconselhar quem mais precisa, com o objetivo de prevenir casos em que as pessoas fiquem em situação de desproteção.

Se está na iminência de ser despejado, se corre risco que tal aconteça ou conhece alguém nesta situação, não hesite. Ligue para o 800 919 075 entre as 9h e as 18h, ou envie um e-mail para infodespejos@cm-lisboa.pt.

E se for alvo de um processo?

Se o inquilino estiver a ser alvo de um processo, pode ainda assim defender-se. A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) aconselha a que o faça apenas se estiver convicto da sua razão, porque os custos para se opor ao procedimento especial de despejo são mais elevados do que os do senhorio. No mínimo terá de pagar 306 euros de taxa de justiça e a obrigação a constituir advogado, sob pena de pagar uma multa de 204 euros. Se não tiver possibilidade de suportar os honorários e as custas judiciais, peça apoio judiciário. E se, no fim de todo o processo, não lhe for dada razão, terá de abandonar o imóvel, suportar os custos dos prejuízos ao senhorio e ainda pagar uma multa que pode ascender a três mil euros. Resta-lhe, neste caso, tentar pedir ao tribunal o adiamento do despejo por razões sociais imperiosas, se for o caso (como por exemplo, por carência de meios), o que pode adiar a desocupação por, no máximo, 5 meses.

Um conselho: enquanto durar o processo de despejo, nunca deixe de pagar as rendas do imóvel.