Direitos e Deveres

Compra e venda de casas: escrituras com novas regras

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As escrituras para a compra e venda de imóveis vão mudar. As novas regras entram em vigor já em novembro.

Vai comprar casa? A partir de agora vai ter de dizer qual o meio de pagamento que usou. As novas regras, já publicadas em Diário da República, obrigam agora a colocar essa informação nas escrituras de compra e venda de imóveis.

Estas alterações exigem, por exemplo, que, quem comprar um imóvel com cheque, tenha de indicar o número do documento e o banco. No caso de o fazer através de transferência bancária, é necessário dizer qual é a instituição financeira e o número da conta. E caso o pagamento seja feito em dinheiro, vai ser preciso referir qual foi a moeda usada na transação. Acresce o facto de os pagamentos em numerário estarem limitados, por lei, a três mil euros.

As novas regras visam permitir maior transparência nos negócios imobiliários e contribuir para que as autoridades sigam o rasto do dinheiro num setor em que ainda há muita opacidade. As alterações entram em vigor dentro de 90 dias, ou seja, em meados de novembro.