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Como preparar o seu testamento

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Saiba como preparar o seu testamento cumprindo a lei e salvaguardando os direitos dos seus herdeiros

Ninguém gosta de pensar na morte e, muito menos, na papelada à volta do tema. No entanto, se pretende evitar conflitos, sobretudo num período sensível para a família, e faz questão de ter toda a parte de herança tratada ainda em vida, saiba o que deve ter atenção, nomeadamente no que se refere ao testamento.

Garanta que tudo está dentro da lei

Um testamento é um documento simples e fácil de fazer em termos práticos. Basta ir a um cartório notarial com duas testemunhas e que todos tenham um documento de identificação, como o cartão do cidadão ou equivalente. Se estiver no estrangeiro pode deslocar-se aos serviços consulares correspondentes.

Não existe ainda uma estrutura fixa para a redação de um testamento portanto, pode ser qualquer pessoa a escrevê-lo. Tenha em atenção que é necessário que o notário reconheça posteriormente o documento. Por isso, é importante que cumpra todas as exigências da lei. Pode pedir a um notário que escreva o seu testamento. Neste caso, o testamento custa 159 euros num cartório público. Sempre que quiser rever os termos do seu testamento, o que prevalece é o último realizado.

Respeite a legítima

O primeiro fator a considerar quando trata da herança, decorrente dos bens que juntou em vida e que estão em seu nome, é o princípio da legítima, um ponto integrado no Código Civil em Portugal. Ao contrário do que acontece em muitos países (por exemplo, em Inglaterra, antes de morrer uma pessoa pode deixar todos os seus bens ao cão ou ao periquito, por exemplo) - existe um princípio básico na lei que determina que os seus herdeiros naturais ficam sempre salvaguardados. Ou seja, que por mais que queira deixar de lhes atribuir algum dos seus bens, eles terão direito pelo menos a uma terça parte de tudo aquilo que possui. Por exemplo, no caso de se tratar do marido/mulher e de não existirem filhos do casal, o viúvo (a) tem direito natural a metade dos seus bens. A percentagem passa para 2/3 quando o casal tem filhos e, nesse caso, cônjuge e filhos concorrem em conjunto.

O princípio da legítima funciona apenas para herdeiros diretos e, por isso, não contempla herdeiros na linha colateral, isto é, irmãos, sobrinhos nem sobrinhos-netos. A legítima salvaguarda ainda os herdeiros diretos em caso de doações indevidas. Explicamos melhor: se, em vida, decidiu doar algum dos seus bens, essa doação só é considerada válida se respeitar a legítima. Por exemplo, se tem duas casas e doou uma a alguém, essa casa será retirada a quem foi doada se representar mais do que a parte que corresponde aos seus herdeiros naturais (pais, marido/mulher, filhos, netos). Assim, sempre que isso aconteça, a doação será considerada indevida e reavaliada e o bem será devolvido a quem pertence segundo a lei. 

O que acontece se não fizer testamento?

Se decidir não fazer testamento, os seus bens são entregues à mulher/marido, filhos ou pais, sempre por esta ordem. No caso de viver em união de facto, o seu parceiro não é considerado seu herdeiro por lei. Em caso de morte e se vive em união de facto, o seu parceiro não terá direito a nenhum dos seus bens se não houver um testamento que dê conta dessa vontade.

Ainda assim, a lei prevê que o outro membro do casal possa viver na casa de morada da família pelo prazo de cinco anos. A herança sem testamento deve ser atribuída a familiares diretos. Se não houver família até ao quarto grau nem testamento, a herança fica para o Estado.

Tenha em atenção a lei da legítima sempre que preparar o seu testamento para que os seus  herdeiros não sejam surpreendidos.