Direitos e Deveres

Cartão de Cidadão válido por 10 anos para maiores de 25 anos

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A nova regra entra em vigor já a partir de 1 de outubro. Conheça esta e outras alterações relacionadas com o Cartão de Cidadão.

As alterações às regras do cartão de cidadão já tinham sido anunciadas, mas só agora foram publicadas em Diário da República. As novidades entram em vigor no dia 1 de outubro. O que muda?

Para os maiores de 25 anos, o documento passa a ser válido por dez anos. Isto é válido para novas emissões. Ou seja, quem tem atualmente um cartão de cidadão com 5 anos de validade, não vai ver esse prazo aumentado automaticamente. 

O aumento do prazo de validade é acompanhado pela subida de preço: para prazos normais, o custo da emissão é de 18 euros. Nos restantes casos, em que a validade é de 5 anos, o preço mantém-se nos 15 euros.  

Para pedidos de entrega urgente, o preço passa a 30 euros para cartões com validade até 5 anos e 33 euros nos casos em que a validade é de 10 anos.

A renovação do documento passa a estar acessível via internet, através Portal do Cidadão. Prevê-se que este serviço esteja disponível a partir de dezembro.

Para os cidadãos mais carenciados, estão contempladas reduções ou mesmo a isenção de custos, sendo necessário que o requerente comprove a sua situação de insuficiência económica ou se encontre internado em instituição de assistência ou de beneficência.

 

Recibos Verdes e Trabalhadores Independentes

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