Direitos e Deveres

Carros parados têm de ter o seguro em dia?

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Se tem um carro parado, abandonado ou avariado, sabe se precisa de ter o seguro automóvel válido?

Os carros que estão parados ou abandonados, em terreno privado ou na via pública, precisam de ter seguro automóvel pago e válido, mesmo que não circulem.

Até aqui a questão não parecia ser óbvia, mas recentemente o Tribunal Supremo de Justiça português questionou o Tribunal de Justiça da União Europeia, que não parece ter dúvidas sobre a interpretação da jurisprudência.

Por isso, quem tiver um carro nestas circunstâncias, mesmo com uma justificação aparentemente válida – como ter desenvolvido um problema de saúde que o impeça de conduzir de forma temporária ou permanente – está obrigado a manter o seguro em dia.

A única forma de deixar de pagar o seguro do automóvel é cancelar a matrícula, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

 

Direitos do Trabalhador

Entrou num novo emprego e não sabe quando vai ter direito a férias? Ou talvez esteja a passar por um processo de despedimento e desconheça os seus direitos. É importante manter-se informado e conhecer os seus direitos e deveres.

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