Direitos e Deveres

Carro sem seguro? A multa não é a única sanção

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A não existência de seguro pode resultar em multas financeiras, mas não só. Em última instância pode mesmo implicar uma ida a tribunal.

Data de publicação 2021 M08 30

Antes de mais é importante esclarecer: o seguro automóvel é obrigatório. Para todos os veículos, mesmo para os que se encontrem parados em garagens. Ou seja, todos os veículos são obrigados a terem seguro de responsabilidade civil, que garante o pagamento de danos involuntariamente causados a terceiros.

Justamente por isto, a inexistência de seguro automóvel é considerada uma contraordenação grave, o que significa que incorre numa coima entre os 500 e os 2500 euros.

Quais as outras sanções?

Desengane-se se considera que o pior que lhe pode acontecer caso não tenha o seguro do seu automóvel em dia é apanhar uma multa. Há outras sanções associadas.

Caso seja apanhado a conduzir um carro sem seguro, o veículo será imediatamente apreendido, já que a lei portuguesa não permite a circulação sem seguro - nem sequer para regressar a casa ou a uma garagem ou procurar estacionamento.

Além disto, se for apanhado a conduzir um carro sem seguro perderá dois pontos na sua carta de condução e pode ainda ser impedido de conduzir por um período entre um mês a um ano.

E em caso de acidente?

Se tiver um acidente e não tiver seguro e a culpa não for sua, incorrerá em todas as sanções já mencionadas, mas o arranjo do seu carro será responsabilidade do outro envolvido. O caso é bem distinto se for culpado.

Numa situação em que se veja envolvido num acidente, cuja culpa é sua, e a conduzir um carro sem seguro, vai:

  • Ter de pagar a multa por falta de seguro
  • Perder pontos na carta de condução
  • Ter o carro apreendido
  • Pagar todos os danos de todos os lesados (este pagamento provavelmente será devido ao Fundo de Garantia Automóvel, que procederá inicialmente ao pagamento das indemnizações devidas)
  • Caso existam feridos graves ou mortos, haverá um processo de responsabilidade judicial, no âmbito do qual pode ser acusado de conduzir sem seguro, de negligência, de ofensa corporal grave e até de homicídio, correndo o risco de pena de prisão efetiva

Caso não tenha contratado um seguro em regime de débito direto, preste atenção à data para pagamento do seu seguro automóvel, para não correr o risco da seguradora cancelar o seu seguro e acabar a circular na estrada ilegalmente e colocando a si, e aos outros, em risco.